Tema 344 da TNU: Salário-maternidade na adoção de adolescente

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que o salário-maternidade por adoção é devido por 120 dias ao segurado ou à segurada que adota menor de 18 anos, e não apenas criança de até 12 anos incompletos.

Entenda o tema

A legislação previdenciária garante salário-maternidade a quem adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção e se refere à adoção de "criança". Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. A partir dessa definição, o INSS indeferia o benefício quando o adotado já tinha 12 anos ou mais e era, portanto, adolescente.

A controvérsia levada à TNU era justamente essa: saber se a adoção de menor com mais de 12 anos dá direito ao salário-maternidade. A tese fixada responde que sim. O benefício é devido ao adotante, segurado ou segurada, quando o adotado é menor de 18 anos.

Na prática, a tese amplia o alcance do benefício e o faz depender da menoridade do adotado, e não da faixa etária de criança definida no ECA. Também fixa a duração em 120 dias, igual à do salário-maternidade comum, sem redução em razão da idade do adotado.

O tema interessa a quem adota adolescentes, situação frequente em adoções tardias e de grupos de irmãos. Também interessa a quem teve o benefício negado ou concedido por prazo menor por causa da idade do adotado. Como o tema já transitou em julgado, a tese serve de parâmetro para os Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Confira a idade do adotado na data da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. Basta que ele seja menor de 18 anos.
• Verifique se o indeferimento administrativo, ou a concessão por prazo menor, se baseou apenas no fato de o adotado ter 12 anos ou mais. Essa fundamentação contraria a tese.
• Confirme que o adotante tinha qualidade de segurado na data do fato gerador e, conforme a categoria, se cumpria a carência exigida. A tese não dispensa esses requisitos.
• Reúna o termo de guarda para fins de adoção ou a sentença de adoção, que são os documentos que marcam o início do benefício.
• Nos casos já indeferidos, calcule as parcelas devidas dos 120 dias, com correção e juros, e observe a prescrição quinquenal.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.