Tema 36 da TNU: Auxílio-doença: condições pessoais sem incapacidade constatada

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, quando a perícia não constata incapacidade laboral, o julgador não precisa examinar as condições pessoais do segurado (idade, escolaridade, profissão) para negar o auxílio-doença.

Entenda o tema

A controvérsia era se, nos pedidos de auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária), o juiz deveria analisar as condições pessoais e sociais do segurado mesmo quando a prova pericial o considera apto para o trabalho. A dúvida surgia porque esses fatores costumam pesar na avaliação da incapacidade, sobretudo na aposentadoria por invalidez.

A TNU firmou a tese de que esse exame é dispensável quando não há incapacidade laboral constatada. As condições pessoais servem para dimensionar uma incapacidade já existente, por exemplo para definir se ela é parcial ou total, temporária ou definitiva, ou se a reabilitação é viável. Elas não servem para criar uma incapacidade que a prova técnica afastou. A tese remete à Súmula 77 da TNU, que segue a mesma orientação.

Na prática, o tema fecha o caminho de pedir o benefício só com base em idade avançada, baixa escolaridade ou dificuldade de recolocação quando o laudo conclui pela capacidade. Nesse cenário, a decisão de improcedência não é nula por omitir essas circunstâncias. O processo já transitou em julgado e a orientação vale para os Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Se o laudo concluir pela capacidade, concentre a impugnação na própria prova técnica: contradições, falta de exame da atividade habitual concreta, documentos médicos ignorados e necessidade de perito especialista.
• Não baseie o recurso só nas condições pessoais do segurado quando não houver nenhuma incapacidade reconhecida, porque o argumento tende a ser rejeitado com fundamento neste tema e na Súmula 77 da TNU.
• Quando o laudo reconhecer incapacidade parcial ou restrições, aí sim apresente idade, escolaridade, histórico profissional e mercado de trabalho para discutir a extensão da incapacidade e a viabilidade da reabilitação.
• Confira se o perito avaliou a capacidade para a atividade habitual efetivamente exercida pelo segurado, e não para o trabalho em geral, e peça quesitos complementares se houver dúvida.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.