Tema 363 da TNU: Militar: adicional de tempo de serviço e disponibilidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O militar das Forças Armadas não pode receber ao mesmo tempo o adicional de tempo de serviço da MP 2.215-10/2001 e o adicional de compensação por disponibilidade militar criado pela Lei 13.954/2019, porque a lei proíbe expressamente essa cumulação.

Entenda o tema

A MP 2.215-10/2001 reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas e extinguiu o adicional de tempo de serviço para períodos futuros. Quem já tinha cumprido os requisitos até a extinção continuou recebendo a parcela. A Lei 13.954/2019, que reformou o sistema de proteção social dos militares, criou uma nova parcela remuneratória: o adicional de compensação por disponibilidade militar.

A controvérsia nos juizados especiais federais era saber se o militar que já recebia o adicional de tempo de serviço também teria direito ao novo adicional. Houve demandas pedindo o pagamento das duas parcelas, sob o argumento de que têm naturezas distintas: uma remunera o tempo já prestado e a outra, a dedicação exclusiva e a disponibilidade permanente.

A TNU decidiu que as duas parcelas não podem ser recebidas ao mesmo tempo, porque a própria lei proíbe a cumulação. A diferença de natureza entre elas não afasta a vedação. Como a lei garante ao militar a parcela de maior valor, a discussão passa a ser qual das duas é mais vantajosa no caso concreto, e não a soma das duas.

O tema interessa a militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, e também a pensionistas cujo benefício é calculado com base na remuneração do instituidor. Como já houve trânsito em julgado, a tese deve ser aplicada aos processos que tratam da mesma questão no âmbito dos juizados especiais federais.

Na prática

• Pedidos de pagamento cumulativo do adicional de tempo de serviço e do adicional de compensação por disponibilidade militar não têm amparo na tese e tendem a ser rejeitados nos juizados especiais federais.
• Confira nos contracheques qual das duas parcelas está sendo paga e compare os valores para verificar se a Administração aplicou a mais vantajosa.
• Se houver discussão viável, ela está no percentual do adicional, na base de cálculo ou na escolha da parcela de maior valor, e não na soma das duas.
• Nas pensões militares, verifique qual das parcelas compõe a remuneração usada como base do benefício e se a opção feita favorece o pensionista.
• Antes de ajuizar ação sobre o tema, avalie a viabilidade do pedido diante da tese já transitada em julgado.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.