Tema 369 da TNU: BPC: benefício acima do mínimo na renda familiar
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Se um idoso ou uma pessoa com deficiência do grupo familiar recebe benefício previdenciário acima de um salário-mínimo, o valor inteiro entra no cálculo da renda per capita do BPC. Não se desconta a parcela equivalente ao mínimo.
Entenda o tema
O parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e o § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93 tiram do cálculo da renda familiar per capita do Benefício de Prestação Continuada o benefício de até um salário-mínimo pago a idoso ou a pessoa com deficiência do mesmo núcleo familiar. Essa exclusão evita que a renda mínima de um membro vulnerável impeça a concessão do BPC a outro.
A controvérsia era sobre o membro da família que recebe benefício previdenciário acima do salário-mínimo. Discutia-se se seria possível excluir a parcela equivalente a um salário-mínimo e dividir pelo número de integrantes do grupo apenas o que excedesse esse valor, por analogia à regra de exclusão.
A TNU rejeitou essa leitura. Quando o benefício do idoso ou da pessoa com deficiência supera o salário-mínimo, ele entra integralmente no cálculo da renda familiar per capita. A exclusão legal vale apenas para benefícios de valor até um salário-mínimo e não se transforma em dedução parcial dos benefícios maiores.
O tema já transitou em julgado. A tese alcança os pedidos de BPC em que a família tem um idoso ou uma pessoa com deficiência com aposentadoria ou pensão acima do mínimo. Nesses casos, a renda computada tende a ser maior, o que dificulta cumprir o critério objetivo de renda.
Na prática
- Conferir o valor bruto de cada benefício recebido pelos membros do grupo familiar. Se for até um salário-mínimo e o titular for idoso ou pessoa com deficiência, o benefício sai do cálculo. Se ultrapassar o mínimo, mesmo que por pouco, entra pelo valor integral.
- Não montar a petição com base na dedução da parcela de um salário-mínimo de benefício maior, porque essa tese foi afastada para os processos dos Juizados Especiais Federais.
- Revisar a composição do grupo familiar nos termos da LOAS. Quem integra ou não o núcleo muda o divisor e pode alterar o resultado da renda per capita.
- Quando a renda per capita ficar acima do limite legal por causa do benefício integral, reunir outras provas de vulnerabilidade social, como gastos com saúde, medicamentos e cuidados e as condições de moradia. A jurisprudência consolidada admite essa prova além do critério objetivo de renda.
O que o tribunal publicou
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário-mínimo, considerando-se, na divisão pelo número de membros do grupo familiar, apenas o que exceder o valor do salário-mínimo?
Tese firmada
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
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Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.