Tema 371 da TNU: Pensão por morte: prova material de união estável em 24 meses

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, também é exigido no processo judicial, mas só para óbitos ocorridos a partir da vigência da MP 871/2019.

Entenda o tema

A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019, acrescentou o § 5º ao art. 16 da Lei 8.213/1991. O dispositivo passou a exigir início de prova material contemporânea para comprovar união estável e dependência econômica, produzido em período não superior a 24 meses antes do fato gerador. A controvérsia era se essa exigência valia apenas para o INSS, na via administrativa, ou se também limitava a análise do juiz.

A TNU decidiu que a exigência se aplica também ao processo judicial. Assim, nos casos alcançados pela nova regra, não basta comprovar a união estável ou a dependência econômica com prova exclusivamente testemunhal ou com documentos antigos. A prova oral pode complementar, mas precisa haver início de prova material produzido dentro da janela de 24 meses.

A tese também definiu o alcance no tempo. Como a regra trata do direito ao benefício, e não do procedimento, ela é de direito material e segue a lei vigente na data do fato gerador. Para óbitos e demais fatos geradores anteriores à vigência da MP 871/2019, a exigência não se aplica, e a união estável e a dependência podem ser comprovadas pelos meios admitidos antes da alteração.

O tema interessa sobretudo a companheiros e companheiras que pedem pensão por morte, e também a outros dependentes cuja dependência econômica precisa ser comprovada. A mesma lógica alcança o auxílio-reclusão, em que o fato gerador é a prisão.

Na prática

• Confira a data do fato gerador, que é o óbito ou, no auxílio-reclusão, a prisão: se for anterior à vigência da MP 871/2019, a exigência do § 5º não se aplica, e esse ponto deve ser alegado expressamente.
• Nos fatos geradores posteriores, reúna documentos dos 24 meses anteriores ao óbito que indiquem a vida em comum ou a dependência, como comprovante de endereço em comum, conta conjunta, inclusão como dependente em plano de saúde ou declaração de imposto de renda.
• Não proponha a ação apoiada apenas em prova testemunhal ou em documentos fora da janela de 24 meses: a tese afasta essa saída também na via judicial.
• Verifique se o caso se enquadra nas exceções de força maior ou caso fortuito previstas no próprio § 5º e reúna prova específica da circunstância que impediu a produção dos documentos.
• Use a audiência para complementar o início de prova material, e não para substituí-lo, comprovando a duração e a estabilidade da união.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.