Tema 395 da TNU: Auxílio-acidente: conceito de consolidação das lesões

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente na TNU, ainda sem tese, que discute o que se entende por "consolidação das lesões" decorrentes de acidente de qualquer natureza, requisito do auxílio-acidente previsto no caput do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Entenda o tema

O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A lei usa a expressão "consolidação das lesões", mas não a define, e a interpretação desse requisito tem variado entre perícias, decisões administrativas e julgados.

A controvérsia admitida pela TNU busca fixar o conceito jurídico dessa consolidação: em que momento e sob quais critérios a lesão deve ser considerada consolidada para fins de concessão do benefício. A definição repercute diretamente em quando surge o direito ao auxílio-acidente e em como a perícia médica deve avaliar o quadro do segurado.

O tema foi admitido e ainda não há tese firmada. Até o julgamento, a questão segue sem orientação uniformizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e não é possível antecipar qual entendimento prevalecerá.

Interessa a segurados com sequelas de acidente, especialmente os que tiveram o auxílio-acidente negado ou cessado sob o argumento de que a lesão não estaria consolidada, ou cujo quadro ainda está em tratamento, e aos advogados que discutem a data de início do benefício.

Na prática

• Verificar se o indeferimento ou a decisão judicial se apoiou na ausência de consolidação das lesões e como o laudo pericial tratou esse ponto.
• Formular quesitos específicos à perícia sobre a estabilização do quadro clínico, a existência de sequela definitiva e a data provável da consolidação.
• Considerar a possibilidade de sobrestamento de processos nos Juizados Especiais Federais que dependam da definição do conceito, enquanto o tema estiver pendente.
• Avaliar a repercussão do conceito sobre a data de início do auxílio-acidente, em especial na transição a partir da cessação de auxílio por incapacidade temporária.
• Acompanhar o julgamento do tema antes de definir a estratégia em casos em que a consolidação seja o ponto central da controvérsia.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.