Tema 50 da TNU: Contribuição de militares inativos e pensionistas

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Militares inativos e seus pensionistas contribuem sobre o total dos proventos. Não se aplica a eles a imunidade nem a faixa isenta asseguradas aos benefícios do RGPS e aos servidores civis aposentados.

Entenda o tema

A controvérsia era se militares inativos e pensionistas podiam invocar a mesma proteção constitucional dada aos aposentados e pensionistas do RGPS, cujos benefícios não sofrem contribuição. Também se discutia a regra dos servidores civis inativos, que só contribuem sobre a parcela que excede o teto do RGPS. Os autores pediam que a contribuição militar fosse afastada ou limitada nos mesmos moldes.

A TNU rejeitou a extensão. Fixou que a contribuição dos militares inativos e pensionistas incide sobre o total das parcelas que compõem os proventos da inatividade. Não há, portanto, parcela imune nem faixa isenta até o teto do RGPS.

O fundamento é a autonomia do regime dos militares. A Constituição trata os militares em capítulo próprio e remete à lei específica a disciplina de sua inatividade, de suas pensões e do respectivo custeio. As normas de imunidade e de base de cálculo previstas para o RGPS e para o regime próprio dos servidores civis não se estendem automaticamente às Forças Armadas.

O tema transitou em julgado e serve de orientação nos Juizados Especiais Federais para ações de militares inativos e pensionistas que pedem a restituição ou a redução da contribuição com base na imunidade dos demais regimes.

Na prática

• Pedido de restituição ou de suspensão da contribuição de militar inativo ou pensionista fundado apenas na imunidade do RGPS ou na regra dos servidores civis contraria a tese e tende a ser rejeitado nos JEFs.
• Verifique se o cliente é militar das Forças Armadas ou servidor civil: só para o servidor civil inativo vale a incidência limitada à parcela acima do teto do RGPS.
• Discussões sobre a alíquota, a base de cálculo definida na lei específica dos militares ou a natureza de determinada parcela não foram resolvidas pelo tema e devem ser examinadas à luz da legislação militar aplicável.
• Para pensionistas, confirme a qual regime pertencia o instituidor: a tese alcança a pensão militar, e não a pensão por morte do RGPS ou do regime próprio civil.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.