Tema 59 da TNU: Seguro-defeso: contribuição previdenciária do pescador artesanal

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU decidiu que o pescador artesanal precisa apresentar o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária para receber o seguro-desemprego no período de defeso, conforme a Lei 10.779/03.

Entenda o tema

O pescador artesanal é segurado especial. Em regra, ele não contribui sobre remuneração mensal, e sim sobre a receita da comercialização da produção. Por isso surgiu a dúvida: para receber o seguro-desemprego no defeso, ele precisa provar que recolheu contribuição previdenciária, ou basta comprovar a condição de segurado especial?

A controvérsia vinha do confronto entre duas regras. Para fins previdenciários, o segurado especial pode ter seus direitos reconhecidos sem recolhimento individual. Já a Lei 10.779/03, que regula o seguro-desemprego do pescador artesanal, exigia expressamente o comprovante de contribuição entre os documentos para a concessão.

A TNU deu prevalência à lei específica: o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária é requisito indispensável para conceder o seguro-desemprego no defeso. Com isso, a condição de segurado especial, sozinha, não basta para esse benefício.

O tema transitou em julgado e serve de orientação para os Juizados Especiais Federais. Interessa a quem atua com pescadores artesanais e comunidades pesqueiras, principalmente em ações que discutem indeferimento do seguro-defeso.

Na prática

• Antes de ajuizar a ação, verifique se há comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período exigido pela lei. Sem esse documento, o pedido tende a esbarrar na tese.
• Confira a redação da Lei 10.779/03 vigente no período de defeso discutido. A lei foi alterada ao longo do tempo, e os documentos aceitos como prova de contribuição podem ter mudado.
• Reúna notas fiscais e outros documentos de comercialização do pescado que indiquem retenção ou recolhimento da contribuição sobre a produção.
• Não confunda a prova da qualidade de segurado especial para benefícios previdenciários com os requisitos próprios do seguro-defeso: a ausência de recolhimento afeta o seguro-desemprego, não automaticamente outros benefícios.
• Junte também os demais requisitos do benefício: registro como pescador profissional e dedicação exclusiva à pesca artesanal, sem outra fonte de renda.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.