Tema 7 da TNU: Pensão por morte: filho universitário após 21 anos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que o filho que completa 21 anos perde a qualidade de dependente para a pensão por morte, mesmo que esteja cursando ensino superior. Não há prorrogação do benefício até os 24 anos.

Entenda o tema

A controvérsia era se o filho que completa 21 anos e está matriculado em curso superior pode continuar recebendo a pensão por morte até os 24 anos. O argumento a favor da prorrogação usava por analogia regras de outros ramos, como a dependência para fins de imposto de renda e a jurisprudência sobre pensão alimentícia no direito de família.

A TNU rejeitou a prorrogação. No Regime Geral, o filho não inválido e sem deficiência é dependente só até os 21 anos. Ao completar essa idade, a cota se extingue, seja qual for a situação escolar ou a dependência econômica que continue existindo.

O fundamento é a legalidade estrita em matéria previdenciária. A lei de benefícios lista os dependentes e fixa as causas de extinção da cota, e o julgador não pode criar uma hipótese de manutenção que a lei não prevê. Por isso a analogia com a legislação tributária ou com o direito civil não serve para o benefício previdenciário.

A tese interessa a pensionistas filhos que estão perto dos 21 anos ou já passaram dessa idade e a advogados que recebem pedidos de restabelecimento da cota cessada. A orientação está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ sobre o mesmo ponto.

Na prática

• Confira a data em que o filho completa 21 anos: a cota cessa nessa data, e matrícula em faculdade ou curso técnico não muda isso.
• Antes de ajuizar pedido de prorrogação por estudo, avise o cliente de que a tese é contrária e transitou em julgado. Na prática, a ação tem pouca chance de êxito no Juizado Especial Federal.
• Verifique se existe invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave. Essas são as hipóteses legais em que o filho maior de 21 anos continua dependente, e exigem prova própria, em regra pericial.
• Quando houver mais de um pensionista, considere que a cota extinta do filho é revertida aos demais dependentes que continuam no benefício. Confira esse recálculo das cotas.
• Não confunda com outros regimes: regimes próprios ou leis específicas podem trazer regras diferentes de idade e de estudo. A tese trata do Regime Geral.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.