Tema 70 da TNU: BPC para portador de HIV assintomático: estigma social

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o benefício assistencial ao portador de HIV assintomático, não basta a ausência de sintomas para negar o direito: devem ser analisadas também as condições socioculturais estigmatizantes da doença.

Entenda o tema

O tema trata do benefício de prestação continuada pedido por pessoa com o vírus HIV que não apresenta sintomas. Nesses casos, a perícia costuma concluir que não há limitação física relevante, e o pedido é negado por falta de deficiência ou incapacidade. A controvérsia era saber se essa conclusão médica basta ou se o julgador também precisa examinar o contexto social do requerente.

A TNU firmou a tese de que, além da incapacidade de prover a própria subsistência, devem ser observadas as condições socioculturais estigmatizantes da doença. O estigma associado ao HIV pode restringir o acesso ao trabalho e a participação social, mesmo quando o quadro clínico está controlado. Por isso, a análise não pode ficar limitada ao laudo que atesta a ausência de sintomas.

A tese não garante o benefício a todo portador de HIV assintomático. Ela impõe uma forma de julgar: o caso deve ser examinado em sentido amplo, considerando fatores pessoais, sociais, econômicos e culturais. Os demais requisitos do benefício assistencial continuam exigidos, inclusive a situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar. O próprio material remete à Súmula 78 da TNU, que trata da mesma orientação.

O tema interessa a quem atua com benefício assistencial à pessoa com deficiência nos Juizados Especiais Federais, especialmente em pedidos negados com base apenas em perícia médica que não identificou limitação funcional.

Na prática

• Verificar se o indeferimento administrativo ou a sentença se apoiou só na ausência de sintomas ou de limitação clínica, sem examinar o contexto social. Nesse caso, há fundamento para pedir a anulação ou a reforma com base no tema.
• Reunir elementos sobre o estigma no caso concreto: local de residência e tamanho da comunidade, escolaridade, idade, histórico profissional, tipo de atividade que o requerente consegue exercer e episódios de discriminação ou de perda de trabalho ligados ao diagnóstico.
• Requerer perícia social ou estudo socioeconômico que analise expressamente as barreiras decorrentes do diagnóstico, e formular quesitos específicos sobre o tema.
• Comprovar separadamente o requisito econômico do grupo familiar, que não é afastado pela tese.
• Em recurso ou pedido de uniformização, demonstrar que o acórdão recorrido diverge da tese do Tema 70 e da Súmula 78 da TNU, e não apenas rediscutir a prova.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.