Tema 71 da TNU: Imposto de renda na previdência complementar: contribuições de 1989 a 1995

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Benefícios e resgates de previdência complementar ligados a contribuições recolhidas de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, que já sofreram imposto de renda na fonte, não podem ser tributados de novo.

Entenda o tema

Na vigência da Lei n. 7.713/88, a contribuição do participante para a previdência complementar não era dedutível da base do imposto de renda. O imposto incidia sobre o salário no momento do recolhimento, e o benefício pago depois era isento na parte correspondente a essas contribuições. A partir de 1996 a lógica se inverteu: a contribuição passou a ser dedutível e a tributação foi deslocada para o momento do pagamento do benefício ou do resgate.

Com essa mudança, quem contribuiu entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 ficou exposto a pagar o imposto duas vezes sobre os mesmos valores: na entrada, sobre o salário, e na saída, sobre o benefício ou o resgate. A controvérsia era saber se a tributação na saída podia alcançar a parcela formada por essas contribuições.

A TNU decidiu que não pode. A parcela dos benefícios e dos resgates que corresponde às contribuições recolhidas no período da Lei n. 7.713/88, já tributadas na origem, não deve sofrer nova incidência, sob pena de bis in idem. É o mesmo entendimento do STJ no recurso repetitivo REsp 1001779/DF, citado na própria tese. O tema já transitou em julgado.

A tese interessa a aposentados e participantes de entidades fechadas ou abertas de previdência complementar que contribuíram nesse intervalo e hoje recebem complementação ou fizeram resgate. A matéria é tributária: discute-se o imposto retido pela entidade, não o benefício pago pelo INSS.

Na prática

• Confirmar se houve contribuição do próprio participante entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995. A tese alcança apenas o que foi recolhido nesse período e tributado na origem. A parcela custeada pelo patrocinador não foi tributada na entrada e fica fora da proteção.
• Reunir na entidade os extratos de contribuições do período e o histórico de retenções na fonte do benefício ou do resgate, para delimitar o valor que não pode ser tributado de novo.
• Distinguir pagamento em renda mensal de resgate em parcela única. Em ambos os casos é preciso apurar qual fração corresponde às contribuições do período protegido.
• Observar o prazo prescricional da repetição de indébito tributário e definir no pedido a restituição das parcelas retidas indevidamente e a abstenção de retenções futuras.
• Conferir se o pedido é dirigido à União, sujeito ativo do imposto de renda, mesmo que a retenção tenha sido feita pela entidade de previdência complementar.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.