Tema 73 da TNU: BPC: composição do grupo familiar antes de 2011

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para pedidos de benefício assistencial anteriores à alteração legal de 2011, o grupo familiar se restringe às pessoas previstas no art. 16 da Lei 8.213/91, na forma do art. 20 da LOAS então vigente, sem ampliação por analogia.

Entenda o tema

A renda per capita do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) depende de quem compõe o grupo familiar. A renda de cada integrante entra no numerador, e cada integrante entra no divisor. Antes da alteração legislativa de 2011, a LOAS remetia ao rol de dependentes do art. 16 da Lei 8.213/91. Isso gerava divergência sobre a inclusão de outros parentes que moravam com o requerente, como netos, avós, tios, sobrinhos, genros, noras e filhos maiores e capazes.

A TNU decidiu que, nesse período, o conceito de grupo familiar deve ser interpretado de forma restrita. Só entram no cálculo as pessoas expressamente previstas no art. 16 da Lei 8.213/91 e no art. 20 da Lei 8.742/93 na redação anterior à mudança, e desde que vivam sob o mesmo teto. Parentes fora desse rol não somam renda e não são contados como membros, mesmo que residam na mesma casa.

Na prática, o critério pode afastar do cálculo a renda de quem não integra o rol legal, como um genro empregado ou um filho maior e capaz com salário. Isso reduz a renda per capita apurada. O efeito também pode ser o inverso: um parente sem renda fora do rol deixa de aumentar o divisor. A tese interessa sobretudo a processos com DER anterior à alteração de 2011, inclusive na apuração de atrasados desse período, e não se aplica a requerimentos regidos pela redação posterior.

Na prática

• Confira a data do requerimento administrativo: a tese alcança o período anterior à alteração do art. 20 da LOAS em 2011. Para pedidos posteriores, aplica-se o conceito de família da redação nova.
• Monte a composição familiar a partir do estudo social e do CadÚnico e exclua do cálculo quem não está no rol legal, como netos, avós, tios, sobrinhos, genros, noras e filhos maiores e capazes.
• Recalcule a renda per capita com o grupo restrito e verifique se o resultado muda o enquadramento no critério de miserabilidade.
• Confirme a coabitação: mesmo os parentes do rol legal só integram o grupo se viverem sob o mesmo teto.
• Nos casos em que o INSS ou a sentença usou um grupo familiar ampliado, use a tese para impugnar o cálculo da renda e o termo inicial do benefício.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.