Tema 74 da TNU: Contribuição patronal nos 15 primeiros dias de afastamento por doença

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A contribuição previdenciária patronal sobre a folha não incide sobre o valor que a empresa paga ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento por doença.

Entenda o tema

Quando o segurado empregado se afasta por doença, a empresa paga a remuneração dos primeiros quinze dias. O benefício por incapacidade só passa a ser pago pela Previdência a partir do décimo sexto dia. A controvérsia era saber se esse valor pago pela empresa entra na base de cálculo da contribuição previdenciária, como se fosse salário comum.

A TNU firmou a tese de que a contribuição patronal do art. 22, I, da Lei n. 8.212/91 não incide sobre essa verba. O fundamento consolidado é que, nesse período, não há trabalho prestado nem tempo à disposição do empregador. Por isso, o pagamento não retribui trabalho e não tem natureza remuneratória para esse fim.

A tese trata apenas da contribuição a cargo da empresa. Ela não decide sobre a contribuição descontada do empregado nem sobre como esse período entra no salário de contribuição usado no cálculo de benefícios. O tema já transitou em julgado e serve de orientação para os Juizados Especiais Federais.

O tema interessa sobretudo a empresas que discutem o recolhimento indevido e aos advogados que atuam na parte tributária e previdenciária da relação de emprego.

Na prática

• A tese favorece a empresa, que é quem recolhe a contribuição patronal. Para o segurado, ela não gera direito direto nem diferença de benefício.
• No Juizado Especial Federal, só microempresas e empresas de pequeno porte podem ser autoras. Confira se o cliente tem esse porte antes de propor ação de restituição ou compensação nesse rito.
• Ao pedir a restituição do indébito, respeite o prazo prescricional tributário de cinco anos, contado de cada recolhimento.
• Não estenda a tese, sem outro fundamento, à contribuição do empregado nem a outras verbas pagas durante o afastamento. O alcance da tese se limita à contribuição patronal sobre os primeiros quinze dias.
• Nos cálculos de benefício do segurado, confira no CNIS como foi informada a remuneração do mês do afastamento. O tema não define se esse valor entra ou não no período básico de cálculo.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.