Tema 91 da TNU: Ex-combatente: isenção de IR na aposentadoria especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A isenção do imposto de renda alcança apenas a pensão especial de ex-combatente decorrente de incapacidade ou invalidez. Não se estende à aposentadoria especial concedida com base no art. 53, II, do ADCT.

Entenda o tema

O art. 53 do ADCT assegura direitos específicos aos ex-combatentes que participaram de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, entre eles a aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo (inciso II). A controvérsia era se esses proventos estariam isentos do imposto de renda, como ocorre com determinadas pensões pagas a ex-combatentes.

A TNU fixou que a isenção não alcança a aposentadoria especial do art. 53, II, do ADCT. O benefício fiscal fica restrito à pensão especial cujo fundamento seja a incapacidade ou a invalidez do ex-combatente. A natureza da prestação define a tributação, e não apenas a condição pessoal de ex-combatente.

Como norma de isenção recebe interpretação restritiva, o benefício fiscal não pode ser estendido por analogia a prestação de natureza diversa. A aposentadoria especial do ex-combatente remunera o tempo de serviço; não indeniza a perda da capacidade. Por isso, segue a regra geral de incidência do imposto de renda sobre proventos.

O tema transitou em julgado e orienta os Juizados Especiais Federais em ações de repetição de indébito ou de declaração de inexigibilidade do imposto sobre esses proventos.

Na prática

• Identificar o título jurídico da prestação recebida: aposentadoria do art. 53, II, do ADCT ou pensão especial de ex-combatente.
• Nas pensões especiais, verificar se a concessão decorreu de incapacidade ou invalidez, pois só nesse caso há isenção segundo a tese.
• Não propor repetição de indébito do imposto retido sobre a aposentadoria especial do art. 53, II, do ADCT com fundamento apenas na condição de ex-combatente.
• Avaliar se o segurado se enquadra em outra hipótese legal de isenção autônoma, como moléstia grave, que independe da condição de ex-combatente.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.