Tema 94 da TNU: Juizado estadual em causa previdenciária: incompetência absoluta

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou que o Juizado Especial Cível Estadual é absolutamente incompetente para causas previdenciárias. A competência delegada à Justiça Estadual não autoriza o uso do rito da Lei 10.259/2001, que proíbe sua aplicação no juízo estadual.

Entenda o tema

A Constituição permite que causas previdenciárias contra o INSS sejam processadas na Justiça Estadual quando a comarca do segurado não é sede de vara federal. É a chamada competência delegada, prevista no art. 109, § 3º. A controvérsia era saber se, nesses casos, o juiz estadual poderia aplicar o rito dos Juizados Especiais Federais da Lei 10.259/2001, com processamento no Juizado Especial Cível Estadual.

A TNU respondeu que não. A própria Lei 10.259/2001 proíbe expressamente sua aplicação no juízo estadual. Por isso, o Juizado Especial Cível Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar causas previdenciárias. Além disso, o rito dos juizados estaduais comuns não admite autarquia federal como parte.

Na prática, a ação previdenciária ajuizada na Justiça Estadual por competência delegada segue o procedimento comum do CPC na vara estadual, e não o rito sumaríssimo dos juizados. Por ser incompetência absoluta, o vício pode ser reconhecido de ofício e em qualquer grau de jurisdição.

O tema interessa ao advogado que atua em comarcas do interior sem vara federal e precisa escolher entre a vara estadual com competência delegada e o Juizado Especial Federal mais próximo.

Na prática

• Nas comarcas sem vara federal, ajuizar a ação na vara estadual pelo procedimento comum. Nunca usar o Juizado Especial Cível Estadual.
• Comparar a opção pela vara estadual com o ajuizamento no Juizado Especial Federal mais próximo, que admite o rito da Lei 10.259/2001. Considerar o valor da causa, a necessidade de perícia e o deslocamento do segurado.
• Conferir se a comarca ainda se enquadra nas hipóteses de competência delegada, que foram restringidas por alteração legislativa posterior.
• Em processos que já tramitaram no juizado estadual, verificar a nulidade por incompetência absoluta e seus reflexos sobre os atos decisórios praticados.
• Na vara estadual com competência delegada, os recursos e os custos são os do procedimento comum, inclusive honorários de sucumbência em primeiro grau.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.