Tema 98 da TNU: Contribuição previdenciária sobre férias do trabalhador avulso

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU presume que o trabalhador avulso goza férias todo ano e que, por isso, incide contribuição previdenciária sobre elas. Quem alegar natureza indenizatória precisa provar que as férias não foram gozadas.

Entenda o tema

O trabalhador avulso não tem vínculo de emprego com quem toma o serviço. Mesmo assim, tem direito a férias remuneradas, pagas em parcelas proporcionais ao trabalho prestado. A controvérsia era se esse valor deve ser tratado como verba indenizatória, sem contribuição previdenciária, ou como remuneração de férias gozadas, que sofre a incidência.

A TNU definiu que a natureza indenizatória é exceção. A regra é presumir que o avulso goza férias todos os anos. Assim, o valor recebido a esse título remunera um descanso efetivo e entra na base da contribuição previdenciária.

A tese trata do ônus da prova. Cabe à parte autora demonstrar que, no caso concreto, as férias não foram gozadas e que o pagamento apenas compensou o descanso não usufruído. Sem essa prova, prevalece a presunção e a contribuição é devida.

O tema interessa a avulsos que pedem a restituição ou a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre férias. Também tem reflexo previdenciário: a verba sujeita a contribuição compõe o salário de contribuição, ao contrário da parcela reconhecida como indenizatória.

Na prática

• Antes de pedir a restituição, reúna provas de que as férias não foram gozadas no período, como registros de escala ou de trabalho contínuo e declarações do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato.
• Sem prova específica, o pedido de afastamento da contribuição tende a esbarrar na presunção de gozo anual fixada pela TNU.
• Confira, ano a ano, se houve efetivo afastamento do trabalho. A natureza da verba é aferida no caso concreto, e não pelo simples rótulo do pagamento.
• Avalie o reflexo no benefício futuro: se a parcela for afastada como indenizatória, deixa de integrar o salário de contribuição daquele período.
• Verifique nos extratos do CNIS se os valores de férias do avulso foram considerados nas competências correspondentes.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.