Ação rescisória contra decisão de preclusão em cumprimento de sentença previdenciária

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma do STJ entendeu incabível ação rescisória contra decisão que, no cumprimento de sentença, reconheceu preclusão por anuência do exequente aos cálculos do INSS, por não haver coisa julgada material.

Decisão	AgInt no REsp 2.238.617 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Herman Benjamin
Julgamento	20/10/2026
Publicação	26/10/2026

O que foi decidido

Na origem, o segurado ajuizou ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença previdenciária. O acórdão deferiu a implantação do benefício na modalidade integral, com DIB em 2.9.2008, mas reconheceu a preclusão quanto às diferenças de 1º.11.2009 a 30.11.2010, porque o exequente havia concordado com os cálculos apresentados pelo INSS.

A Turma reafirmou a jurisprudência do STJ segundo a qual a rescisória só cabe contra decisão de mérito, isto é, aquela apta a formar coisa julgada material. Decisões proferidas no cumprimento de sentença resolvem incidente de natureza executiva e, em regra, não produzem coisa julgada material. Por isso a via rescisória não serve para impugná-las. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não foi examinada, porque só apareceu no agravo interno e configurou inovação recursal.

O acórdão é de Turma, foi tomado por unanimidade e não vincula outros juízes. O material não menciona tema repetitivo nem precedente da Primeira Seção, mas a decisão aplica orientação já consolidada no STJ.

Na prática

Antes de concordar com os cálculos do INSS no cumprimento de sentença, confira competência por competência: a anuência pode gerar preclusão sobre diferenças não incluídas.
Discorde dos cálculos no prazo e pela via própria da execução. A rescisória, em regra, não corrige depois a perda decorrente da concordância.
Contra decisão interlocutória desfavorável na fase executiva, use os recursos cabíveis no tempo certo e leve todos os fundamentos desde o primeiro recurso, porque tese nova no agravo interno não é examinada.
Ao planejar a liquidação, verifique se a conta do INSS cobre todo o período devido desde a DIB fixada no título.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECE PRECLUSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória por meio da qual se pretende desconstituir acórdão proferido em Agravo de Instrumento na fase de cumprimento de sentença previdenciária, que, embora tenha deferido a implantação do benefício na modalidade integral com DIB em 2.9.2008, reconheceu a preclusão quanto ao pagamento das diferenças relativas ao período de 1º.11.2009 a 30.11.2010, em razão da anuência do exequente aos cálculos apresentados pelo INSS. 2. A controvérsia consiste em verificar o cabimento de Ação Rescisória contra decisão interlocutória que, na fase de cumprimento de sentença, reconheceu a preclusão do direito de impugnar os cálculos, em razão da anuência do exequente aos valores apresentados pelo INSS 3. De início, cumpre esclarecer que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi deduzida apenas no Agravo Interno, configurando inovação recursal insuscetível de apreciação nessa fase. 4. No que diz respeito à Ação Rescisória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o instrumento somente é cabível contra decisões de mérito, assim compreendidas aquelas sobre as quais se possa formar coisa julgada material. Decisões proferidas no âmbito do cumprimento de sentença, por resolverem incidente de natureza executiva, não produzem, em regra, coisa julgada material, sendo imprópria a via rescisória para impugná-las. 5. Agravo Interno não provido.

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