A Segunda Turma do STJ manteve acórdão que negou valor de início de prova material a acordo trabalhista sem elementos que comprovassem o labor, pois o entendimento do tribunal de origem segue o PUIL 293/PR.
O segurado pedia aposentadoria por idade desde o primeiro requerimento administrativo, feito em 10/11/2011. O pedido foi julgado improcedente, e o Tribunal Regional manteve a sentença. O Tribunal Regional recusou o acordo trabalhista como prova material do tempo de serviço. Segundo o acórdão, a sentença trabalhista só vale como início de prova material se estiver fundada em elementos que mostrem o trabalho na função e nos períodos alegados, conforme o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.
A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno. Para a Turma, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência do STJ firmada no PUIL 293/PR, o que atrai a Súmula 83 do STJ. Os demais pontos não foram examinados no mérito. A Turma afastou a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicou a Súmula 284 do STF de duas formas: o art. 313, V, a, do CPC não sustenta a tese de relativizar a preclusão para reabrir a fase de provas, e o recurso não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial.
A decisão é de Turma e não vincula outros juízes. Ela confirma, porém, que o STJ segue aplicando a orientação do PUIL 293/PR sobre o valor probatório da sentença trabalhista no processo previdenciário.
Na prática
Acordo ou sentença trabalhista homologatória, sem provas do vínculo produzidas na reclamatória, tende a não ser aceito como início de prova material do tempo de serviço.
Junte documentos contemporâneos ao período (registros, recibos, fichas, comunicações) que deem suporte ao que foi reconhecido na Justiça do Trabalho, conforme o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.
Produza a prova do vínculo já na instrução da ação previdenciária: o pedido tardio de reabrir a fase de provas pode esbarrar na preclusão.
No recurso especial, aponte o dispositivo de lei federal com comando apto a amparar a tese e, na divergência, o artigo interpretado de forma diferente, para evitar a Súmula 284 do STF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 313, V, A, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL E DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL TENHA HAVIDO DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA
N. 284 DO STF. SENTENÇA TRABALHISTA. PUIL N. 293/PR. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, ação ordinária proposta pelo ora Agravante em face do
INSS, em que se busca a concessão de aposentadoria por idade desde a
data do primeiro requerimento administrativo, em 10/11/2011,
julgada improcedente.
2. O Tribunal Regional nego provimento à apelação da parte Autora,
julgado mantido em sede de embargos declaratórios.
3. Inadmitido o recurso especial, a parte Autora interpôs agravo em
recurso especial. Nesta Corte, decisão proferida pela Presidência do
STJ, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso
especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, pela ausência de
negativa de prestação jurisdicional, bem como pela incidência da
Súmula n. 284 do STF.
4. Hipótese em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação
concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões,
inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as
decisões judiciais. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
Código de Processo Civil.
5. O art. 313, V, a, do CPC, mencionado como violado não tem comando
normativo suficiente a amparar a tese recursal referente à
relativização da preclusão para reabertura da fase probatória, o que
atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
6. No caso em exame, o Tribunal Regional deixou de admitir o acordo
trabalhista como prova material para comprovação de tempo de serviço
para fins previdenciários ao fundamento de que "as sentenças
proferidas em ações trabalhistas constituem início de prova material
desde que o decisum tenha se fundado em elementos que evidenciem o
labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador na
ação previdenciária, ou seja, a sentença trabalhista só produzirá
efeitos na esfera previdenciária se observado o disposto no § 3º do
artigo 55 da Lei nº 8.213/91". O referido entendimento encontra-se
em consonância com a jurisprudência desta Corte proferida no PUIL n.
293/PR. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
7. Em relação à alegada ocorrência de divergência jurisprudencial,
as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei
federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais
diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da
controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
8. Agravo interno desprovido.
