Ano marítimo cumulado com contagem de tempo especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ manteve acórdão regional que admitiu, no caso concreto, contar o ano marítimo junto com a contagem do período como atividade especial.

O que foi decidido

O STJ julgou agravo interno contra a decisão que manteve acórdão de Tribunal Regional. O acórdão regional havia admitido que o tempo de serviço do segurado marítimo fosse computado pelo critério do ano marítimo e, ao mesmo tempo, como atividade especial. A Segunda Turma negou provimento ao agravo, por unanimidade. Segundo a ementa, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência da Corte sobre a possibilidade, no caso, de cumular as duas contagens.

A ementa não informa os requisitos de fato considerados, como o período, a função exercida ou a prova do embarque. Ela também não menciona tema repetitivo nem precedente da Primeira Seção. Trata-se de acórdão de Turma, sem efeito vinculante para outros juízes e tribunais. O julgado serve como precedente persuasivo e confirma que o STJ não afastou a cumulação nesse caso.

Na prática

• Em pedidos de segurado marítimo, peça na mesma ação a contagem pelo ano marítimo e o reconhecimento do tempo especial, com fundamento autônomo para cada um.
• Instrua a inicial com prova dos períodos efetivamente embarcados e das condições que caracterizam a atividade especial, porque o STJ decidiu com base no caso concreto.
• Use o julgado como precedente persuasivo em contrarrazões e agravos quando o INSS sustentar que as duas contagens não podem ser cumuladas.
• Ao simular o tempo de contribuição, faça cenários com e sem a cumulação para medir o impacto no direito ao benefício e na RMI.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.