Aposentadoria por invalidez: termo inicial na citação quando incapacidade só aparece na perícia

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ manteve a data de início da aposentadoria por invalidez na citação: a perícia judicial não indicou que a incapacidade existisse quando o auxílio-doença cessou. A Turma aplicou o item 2.3 do Tema 1.124/STJ.

Decisão	AgInt no REsp 2.175.481 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Marco Aurélio Bellizze
Julgamento	26/08/2026
Publicação	31/08/2026

O que foi decidido

O caso é uma ação rescisória contra decisão que fixou na data da citação o início da aposentadoria por invalidez. Segundo o acórdão, a invalidez só foi constatada na data da perícia, e o benefício retroagiu à citação. O segurado alegou manifesta violação de norma jurídica e pediu a retroação à data da cessação do auxílio-doença. A Turma rejeitou a rescisória. Não reconheceu omissão (arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC) e entendeu que discutir de novo a data de início da incapacidade exigiria reexame de fatos e provas, o que a Súmula 7/STJ impede.

No mérito, a Turma afastou a ofensa ao art. 43 da Lei 8.213/91. Para ela, esse dispositivo só leva o benefício à data da cessação do auxílio-doença quando for possível verificar que a invalidez já existia naquele momento, o que não ficou demonstrado no caso. A Turma também registrou que, embora a lei fixe como regra geral a data de início do benefício, há situações excepcionais em que a prova do direito só surge depois da data prevista na lei. Nesses casos, o início pode ser fixado na citação ou até em outra data, conforme o item 2.3 do Tema 1.124/STJ. Por isso aplicou a Súmula 83/STJ, porque o acórdão recorrido seguia a jurisprudência da Corte.

A decisão é de Turma, foi unânime e não vincula outros juízes. Ela apenas aplica o entendimento já firmado no Tema 1.124/STJ, que tem força obrigatória, sem trazer tese nova.

Na prática

Para retroagir a aposentadoria por invalidez à cessação do auxílio-doença, é preciso provar que a incapacidade já existia naquela data: perguntar ao perito sobre a data de início da incapacidade e juntar documentos médicos da época.
Se a perícia indicar como início da incapacidade a data do exame ou data posterior ao pedido administrativo, a tendência é o início do benefício ficar na citação ou em outra data, com base no item 2.3 do Tema 1.124/STJ. Isso reduz os atrasados.
A data de início da incapacidade fixada nas instâncias ordinárias dificilmente é revista no STJ, por causa da Súmula 7. A discussão precisa ser feita na perícia e na apelação.
Ação rescisória por violação do art. 43 da Lei 8.213/91 tem pouca chance quando o julgado seguiu o Tema 1.124/STJ e se apoiou na data de início da incapacidade apurada na perícia.

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.124/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A respeito da alegação de violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido. 2. Não se pode rediscutir a data do início da incapacidade. No caso dos autos, a invalidez foi detectada apenas na data da perícia, sendo a concessão do benefício retroagida à data da citação. Cuida-se de prova e fato insuscetível de rediscussão, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. De outra parte, também não se verifica ofensa ao art. 43 da Lei N. 8.213/91, que é aplicável quando é possível aferir que a invalidez remonta à época da cessação do auxílio-doença, o que não é o caso dos autos. 4. A divergência jurisprudencial não está comprovada, haja vista que os precedentes invocados pela parte agravante estão em consonância com a decisão recorrida e em harmonia com a jurisprudência desta Casa. 5. Embora a legislação previdenciária fixe a data do início dos benefícios como regra geral, há hipóteses excepcionais em que a prova do direito ao benefício somente surge depois da data prevista na lei. Em tais hipóteses, é perfeitamente possível a fixação da data do início do benefício na data da citação, ou até mesmo em outra data, conforme previsto no item 2.3 do Tema 1.124/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

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