Aposentadoria rural por idade e atividade urbana no período de carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma manteve a negativa de aposentadoria rural por idade a quem trabalhou 24 meses em atividade urbana durante a carência, sem prova de labor rural, e aplicou a Súmula 7 do STJ.

Decisão	AgInt no AREsp 2.983.596 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Gurgel De Faria
Julgamento	24/08/2026
Publicação	28/08/2026

O que foi decidido

O caso trata de aposentadoria rural por idade negada na origem. O tribunal local concluiu que o segurado exerceu atividade urbana por 24 meses dentro do período de carência. Também entendeu que as provas não demonstraram nem o trabalho rural nem o cumprimento da carência. No agravo interno, a Primeira Turma negou provimento ao recurso por unanimidade.

O acórdão reafirma a orientação do STJ de que a atividade urbana por breves períodos, intercalada ou concomitante com o trabalho agrícola, não retira por si só a condição de segurado especial. Neste caso, porém, a negativa não se apoiou apenas nos 24 meses de vínculo urbano: a origem também considerou que não havia prova do labor rural nem da carência. Rever essas conclusões exigiria reexaminar provas, o que a Súmula 7 do STJ impede.

A Turma não conheceu das alegações de ofensa a princípio constitucional, pois o exame cabe ao STF em recurso extraordinário. Também afastou a análise dos arts. 489 do CPC e 15 da Lei n. 8.213/1991 por falta de prequestionamento, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF. A decisão é de Turma, não fixa tese vinculante e não obriga outros juízes.

Na prática

Vínculo urbano curto durante a carência não afasta automaticamente a condição de segurado especial. A defesa, porém, precisa ser construída já na instância ordinária, com prova robusta do retorno ou da continuidade do trabalho rural.
Quando a atividade urbana for mais longa, como os 24 meses do caso, convém demonstrar com início de prova material e testemunhas que o trabalho rural continuou ou foi retomado. Também é preciso mostrar que a carência rural foi cumprida mesmo descontado o período urbano.
Se o tribunal de origem decidir com base na prova, o recurso especial tende a esbarrar na Súmula 7 do STJ. A discussão deve ser levada a esse tribunal com o quadro de fatos bem delimitado.
Para levar ao STJ teses sobre o art. 15 da Lei n. 8.213/1991 ou o art. 489 do CPC, provoque o tribunal de origem, inclusive por embargos de declaração, para garantir o prequestionamento.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 489 DO CPC E 15 DA LEI N. 8.213/1991. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PRAZO DE CARÊNCIA POR PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) M ESES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese atinente a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana intercalada ou concomitante com o trabalho agrícola por breves períodos, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. 4. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que, além do período de atividade urbana por 24 meses, o conjunto probatório não teria demonstrado nem o labor rural nem a carência, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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