Aposentadoria rural por idade: prova do cônjuge com vínculos urbanos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a Segunda Turma do STJ, a prova material que qualifica o cônjuge como lavrador não serve se não for da época da carência. Se o cônjuge teve vínculos urbanos, a segurada precisa de prova rural em nome próprio.

O que foi decidido

A autora pediu aposentadoria rural por idade. Como início de prova material, apresentou documentos que qualificavam o cônjuge como lavrador. O Tribunal de origem negou o benefício por dois motivos. Primeiro, os documentos não eram da época do período de carência exigido em lei. Segundo, o cônjuge tinha vários vínculos urbanos, o que obrigava a autora a provar o trabalho rural com documentos em nome próprio.

A Segunda Turma conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial. Aplicou a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão de origem segue a jurisprudência da Corte nos dois pontos: a prova material precisa ser da época da carência, e a qualificação de lavrador do cônjuge não se estende à segurada quando ele exerce atividade urbana.

É acórdão de Turma: não vincula outros juízes nem tribunais. Mostra, porém, que o STJ mantém esse entendimento e tende a barrar, com base na Súmula 83, recursos que o contestem.

Na prática

• Verificar se os documentos rurais são da época do período de carência. Documentos antigos ou de fora desse período não bastam sozinhos.
• Consultar o CNIS do cônjuge antes de usar documentos em nome dele. Vínculos urbanos tendem a impedir que a qualificação de lavrador se estenda à segurada.
• Se o cônjuge tiver vínculos urbanos, reunir início de prova material em nome da própria segurada, como cadastros, declarações oficiais, notas de produtor e fichas de saúde ou escolares.
• Contra acórdão de origem que segue esse entendimento, o recurso especial tende a esbarrar na Súmula 83. Avaliar se vale recorrer ou se é melhor reforçar a prova em novo requerimento.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.