Benefício por incapacidade: não há prescrição do fundo de direito

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ afastou a prescrição do fundo de direito em ação de restabelecimento de auxílio-doença proposta mais de cinco anos após o pedido administrativo. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.

Decisão	REsp 2.285.604 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Teodoro Silva Santos
Julgamento	08/10/2026
Publicação	14/10/2026

O que foi decidido

O segurado ajuizou ação contra o INSS para restabelecer o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). O processo foi extinto por prescrição. O tribunal de origem manteve a sentença por entender prescrito o direito de pedir em juízo o benefício requerido administrativamente, porque a ação foi proposta depois de cinco anos.

A Segunda Turma afastou a prescrição do fundo de direito. O fundamento é que o direito fundamental ao benefício previdenciário não prescreve, por ser de trato sucessivo e de natureza alimentar. A prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. A Turma invocou precedentes do próprio STJ e o entendimento firmado na ADI 6.096/DF.

O provimento foi parcial porque a alegação de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC foi rejeitada: o acórdão de origem não tinha as omissões apontadas. Trata-se de acórdão de Turma, sem tema repetitivo indicado no material. Não vincula outros juízes, mas confirma a orientação já firmada no STJ.

Na prática

Diante de sentença ou acórdão que extinga a ação por prescrição do fundo de direito após indeferimento ou cessação de benefício, cite esta orientação e a ADI 6.096/DF.
O longo intervalo entre o pedido administrativo e o ajuizamento não impede o pedido de concessão ou restabelecimento. O que se perde são as parcelas anteriores ao quinquênio.
Na liquidação, limite os atrasados às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, mesmo que a DIB seja anterior.
Quando houver demora, ajuíze logo para reduzir a perda de parcelas pela prescrição quinquenal.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI N. 6.096/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na origem: ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O pleito foi julgado extinto em razão da prescrição. 2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do Autor. 3. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 4. No caso em exame, o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência da prescrição do direito de requerer na via judicial o benefício de auxílio-doença com base em pedido formulado administrativamente, após o quinquidio legal. 5. Sobre o tema, esta Corte firmou compreensão segundo a qual, o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento.

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