Benefício por incapacidade retroativo e salário do mesmo período

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma anulou decisões anteriores em processo sobre o recebimento conjunto de salário e benefício por incapacidade pago retroativamente. O caso volta à origem para ser ajustado ao Tema 1.013 do STJ.

Decisão	EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.254.069 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Benedito Gonçalves
Julgamento	24/08/2026
Publicação	02/09/2026

O que foi decidido

O processo discute se o segurado pode receber ao mesmo tempo a renda do trabalho exercido no período e o benefício por incapacidade pago de forma retroativa. Isso vale mesmo que o trabalho fosse incompatível com a incapacidade. A Primeira Seção afetou essa matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.013) antes de o recurso especial passar pelo juízo de admissibilidade, subir ao STJ e ter o agravo interno julgado.

A Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos e anulou as decisões anteriores. Os autos voltam ao tribunal de origem para o juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção, na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. A Turma aplicou o entendimento de que, quando a matéria é submetida ao rito repetitivo, os embargos são acolhidos para anular o acórdão embargado e devolver o feito à origem.

O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes. O que obriga os demais órgãos é a tese repetitiva do Tema 1.013, da Primeira Seção. A decisão não analisou o mérito do caso concreto.

Na prática

Se o recurso trata de salário e benefício por incapacidade retroativo no mesmo período e foi julgado sem atenção ao Tema 1.013, cabem embargos de declaração para pedir a anulação e a devolução à origem.
No tribunal de origem, peça o juízo de conformação com a tese do Tema 1.013 da Primeira Seção.
Na liquidação, confira se os meses com remuneração do trabalho foram descontados dos atrasados do benefício e impugne o desconto contrário à tese repetitiva.
Fundamente os pedidos no Tema 1.013 e nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, não neste acórdão de Turma.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECEBIMENTO CONJUNTO DAS RENDAS DO TRABALHO EXERCIDO, AINDA QUE INCOMPATÍVEL COM SUA INCAPACIDADE LABORAL, E DO RESPECTIVO BENEFÍCIO PAGO RETROATIVAMENTE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. De acordo com o que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Nos casos em que o órgão colegiado procede a submissão de matéria à sistemática dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior tem acolhido os embargos de declaração, com efeito modificativo, para anulação do acórdão embargado, com a determinação de sobrestamento do feito no tribunal de origem, para oportunizar o consequente juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes. 4. A Primeira Seção deste Tribunal decidiu afetar os REsps n. 1.786.590/SP e n. 1.788.700/SP à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.013) antes do juízo de admissibilidade do REsp, do encaminhando dos autos a esta Corte, e, consequentemente, do julgamento do AgInt. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores, determinado o retorno do feito à origem, para oportuno juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção.

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