A Segunda Turma do STJ decidiu que período especial negado por decisão de mérito transitada em julgado não pode ser rediscutido em nova ação. Afastou a coisa julgada secundum eventum probationis e o Tema 629, por tratar de hipótese distinta.
O segurado obteve em primeiro grau o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e o Tribunal Regional manteve a sentença. Para isso, a Corte regional reexaminou a especialidade dos períodos de 8/3/1993 a 9/6/1995 e de 1º/4/1996 a 17/12/2019. Usou a tese da coisa julgada secundum eventum probationis e deixou de lado o que fora decidido em processo anterior, no qual houve coisa julgada material.
O STJ entendeu que o caso não se enquadra no Tema 629, julgado como repetitivo pela Corte Especial. Segundo esse tema, a sentença que extingue ação de reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser proferida sem resolução do mérito. No caso analisado, porém, a ação anterior teve decisão de mérito que negou a especialidade. Por isso, a coisa julgada material produz efeitos na nova demanda e impede que o mesmo pedido seja repetido. A Turma também afastou a Súmula 7: a questão foi tratada como requalificação jurídica de fatos já fixados nas instâncias ordinárias, e não como reexame de prova.
O agravo interno do segurado foi negado e mantida a decisão que devolveu os autos ao Tribunal Regional. Afastada a tese secundum eventum probationis, o Tribunal deve prosseguir no julgamento, analisar a especialidade dos períodos requeridos e verificar se é possível conceder a aposentadoria ou outro benefício, pelo princípio da fungibilidade. O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes.
Na prática
Antes de ajuizar nova ação de tempo especial, verifique se o mesmo período já foi apreciado em ação anterior e se a decisão foi de mérito ou de extinção sem resolução do mérito.
Se a especialidade foi negada por decisão de mérito transitada em julgado, a tese secundum eventum probationis não basta para reabrir o período, segundo esta decisão.
Na contagem e no planejamento, não inclua como especiais os períodos cobertos por coisa julgada desfavorável. Avalie os demais requisitos e, pela fungibilidade, outro benefício possível.
Ao invocar o Tema 629, demonstre que a ação anterior terminou sem exame do mérito. Se houve exame do mérito, a distinção feita neste acórdão tende a ser aplicada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL.
RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO
COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA JULGADA EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 629 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE
DISTINTA DA DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
de Janeiro julgou parcialmente procedente o pedido de
reconhecimento de tempo especial e concedeu aposentadoria por tempo
de contribuição ao ora Agravante.
2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do INSS, julgado
mantido em sede de embargos.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o
tema referente à coisa julgada, o que afasta a alegação de ofensa
aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Na espécie, a Corte regional entendeu ser possível analisar
nestes autos a especialidade dos períodos 8/3/1993 a 9/6/1995 e de
1º/4/1996 a 17/12/2019, com fundamento na tese de coisa julgada
secundum eventum probationis, de modo a desconsiderar o que fora
decidido nos autos do Processo n. 5005728-72.2018.4.02.5121, no qual
se constata a ocorrência de coisa julgada material.
5. A jurisprudência desta Corte está consolidado no sentido de que a
sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento
de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem
resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973 no REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016.
6. O caso em exame distingue-se do referido entendimento da Corte
Especial porque na hipótese destes autos se está analisando período
de tempo de serviço especial já julgado em outra demanda, em que se
proferiu decisão de mérito não reconhecendo a especialidade do
período, com repercussão da coisa julgada material na presente ação
em curso.
7. O objeto recursal apreciado nesta Corte restringe-se à valoração
dos critérios jurídicos concernentes à coisa julgada. Não se busca
rever ou revisar fatos, mas, sim, requalificar juridicamente as
premissas fáticas já estabelecidas nas instâncias ordinárias.
Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.
8. A análise feita por esta Corte Superior é eminentemente jurídica,
dentro dos parâmetros de cognição do recurso especial, motivo pelo
qual deve prevalecer a coisa julgada material e a impossibilidade de
se repetir o pedido em nova ação.
9. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os
fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua
manutenção, em todos os seus termos, no sentido de determinar o
retorno dos autos à Corte Regional, para que, afastada a tese de
coisa julgada secundum eventum probationis, prossiga no julgamento
da demanda, com a análise da especialidade dos períodos requeridos,
assim como a possibilidade de concessão de aposentadoria pleiteada
ou outro benefício, caso preenchidos os requisitos legais, em
homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios
previdenciários.
10. Agravo interno não provido.
