Coisa julgada em tempo especial: nova ação após improcedência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ decidiu que, se a ação anterior julgou improcedente o pedido de tempo especial com resolução de mérito, os mesmos períodos não podem ser rediscutidos em nova ação, ainda que surjam novos documentos.

Decisão	AgInt no REsp 2.264.484 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Teodoro Silva Santos
Julgamento	26/08/2026
Publicação	02/09/2026

O que foi decidido

O segurado propôs nova ação para reconhecer como especiais períodos já apreciados em demanda anterior. Essa ação anterior foi julgada improcedente com resolução de mérito. O tribunal de origem aplicou a coisa julgada material e recusou a tese de coisa julgada secundum eventum probationis. A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve esse entendimento, que considerou alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Segundo o acórdão, o repetitivo do Tema 629/STJ (REsp 1.352.721/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973) permite propor de novo a ação apenas quando a anterior foi extinta sem julgamento de mérito por falta de conteúdo probatório relevante. Os efeitos do Tema 629 não retroagem para afastar coisa julgada formada em processo já transitado em julgado. Quando o mérito já foi decidido, novos documentos não permitem flexibilizar a coisa julgada por recurso especial. A via indicada é a ação rescisória.

Trata-se de acórdão de Turma, que não vincula os demais juízes. Ele reforça, porém, a linha da Segunda Turma, que cita precedentes próprios no mesmo sentido.

Na prática

Antes de propor nova ação sobre tempo especial, examine o dispositivo da sentença anterior: só a extinção sem resolução de mérito por insuficiência de prova abre espaço para repropor a demanda com base no Tema 629/STJ.
Se houve improcedência com resolução de mérito, os mesmos períodos ficam cobertos pela coisa julgada material; documentos novos, em regra, devem ser levados por ação rescisória, observados os requisitos e o prazo próprios.
Nas ações em curso com prova frágil, avalie pedir a extinção sem resolução de mérito em vez de aceitar a improcedência, para preservar a chance de repropor a ação.
Na contagem de tempo e no planejamento, trate como comuns os períodos com especialidade negada por decisão de mérito transitada em julgado, salvo se a decisão for rescindida.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 629/STJ QUANDO A DEMANDA ANTERIOR FOI JULGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO REPETITIVO PARA AFASTAR COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia refere-se à possibilidade de julgamento de nova ação para reconhecimento de períodos de trabalho especialmente já apreciados em demanda anterior, julgada improcedente com resolução de mérito, o que faz incidir a coisa julgada material. 2. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça afastou a retroatividade dos efeitos do Tema n. 629/STJ para alcançar processos com decisão transitada em julgada. O repetitivo REsp n. 1.352.721/SP, fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, autoriza a reproposição apenas nos casos de extinção sem julgamento de mérito por ausência de conteúdo probatório relevante. 3. Não se admite flexibilização de coisa julgada material por meio de recurso especial quando o mérito foi decidido em ação anterior, ainda que posteriormente haja obtenção de novos documentos. A via adequada é a ação rescisória, conforme precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, Segunda Turma; AgInt no AREsp n. 1.459.119/PR, Segunda Turma. 4. O entendimento firmado no acórdão recorrido, pela inaplicabilidade ao caso a coisa julgada secundum eventum probationis, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

Calcule os casos que esta decisão alcança no Juratos: Contagem de tempo pelo CNIS.

Teste grátis por 14 dias

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.