Compensação de auxílio-doença da tutela com auxílio-acidente na execução

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a Segunda Turma do STJ, a troca do auxílio-doença da tutela antecipada pelo auxílio-acidente do título não atrai o Tema 692. A compensação é feita competência a competência, sem saldo negativo contra o segurado.

Decisão	AgInt nos EDcl no REsp 2.248.592 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Teodoro Silva Santos
Julgamento	09/09/2026
Publicação	14/09/2026

O que foi decidido

O segurado recebeu auxílio-doença por tutela provisória até o julgamento da apelação. O título executivo transitado em julgado, porém, reconheceu o direito ao auxílio-acidente. A controvérsia era saber se o crédito do auxílio-doença pago na tutela podia ser compensado com o valor do auxílio-acidente fixado no título. A Turma deu provimento ao agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

O Tema 692 do STJ foi afastado. Nos precedentes que deram origem a esse tema, a decisão foi reformada para suprimir o direito reconhecido, e a tutela foi revogada por isso. No caso julgado, a tutela não caiu por improcedência: houve apenas adequação da modalidade do benefício, e o resultado continuou favorável ao autor. Sem similitude fático-jurídica, a tese da devolução não se aplica.

A Turma aplicou por analogia as razões do Tema 1.207 do STJ. Esse tema não admite, no cumprimento de sentença com competências concomitantes de benefícios não cumuláveis, compensação integral que prejudique o segurado, seja por saldo negativo (execução invertida), seja por quitação insuficiente do crédito do título. Quando decisão judicial altera a modalidade do benefício nas mesmas competências, o ajuste deve ser feito mês a mês: impede-se o pagamento em duplicidade sem gerar diferenças globais contra o beneficiário. Trata-se de acórdão de Turma, sem efeito vinculante para outros juízes.

Na prática

Diante de pedido de devolução ou compensação com base no Tema 692, demonstrar que a tutela não foi revogada por inexistência do direito, mas só ajustada quanto à espécie do benefício.
Na liquidação, exigir o abatimento competência a competência entre o benefício pago na tutela e o fixado no título, e impugnar cálculos que somem tudo e compensem pelo saldo global.
Em cada competência em que o valor pago na tutela supere o devido, a diferença é limitada a zero. O excesso não deve ser abatido de outras competências nem cobrado do segurado.
Usar o Tema 1.207 e este acórdão como reforço argumentativo, lembrando que a decisão da Turma não vincula outros juízes.

Ementa

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 692 DO STJ. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em definir se é possível a compensação do crédito do auxílio-doença, recebido a título de tutela provisória até o julgamento da apelação em segundo grau, com o valor do auxílio-acidente estabelecido no título executivo transitado em julgado. 2. A situação fática delineada nos autos não se amolda totalmente aos contornos definidos no Tema n. 692 do STJ, tendo em vista que não houve revogação da tutela provisória em decorrência de improcedência da pretensão, mas apenas a adequação da modalidade de benefício previdenciário reconhecido, mantendo-se, portanto, o desfecho favorável à parte autora. 3. O presente caso distingue-se daqueles examinados nos precedentes que deram origem ao mencionado tema repetitivo, nos quais houve a efetiva reforma da decisão para suprimir o direito anteriormente reconhecido e, por conseguinte, revogar a tutela concedida, razão pela qual inexiste similitude fático-jurídica apta a atrair a aplicação da tese firmada por este Tribunal. 4. Já no Tema n. 1.207 do STJ, concluiu-se que, na apuração dos valores devidos em cumprimento de sentença envolvendo competências concomitantes de benefícios não cumuláveis, é inadmissível a compensação integral das verbas de modo a implicar prejuízo ao segurado, seja pela constituição de saldo negativo, ocasionando execução invertida, ou, ainda, pela quitação insuficiente do crédito reconhecido no título judicial. 5. Embora ambas as teses não se subsumam integralmente à hipótese, as razões de decidir extraídas dos aludidos precedentes vinculantes, aplicáveis por analogia à espécie, reforçam a premissa de que a alteração da modalidade de benefício promovida por decisão judicial, quando incidente sobre competências coincidentes, não autoriza a apuração de diferenças globais em desfavor do beneficiário. Nessa circunstância, o ajuste deve ocorrer de forma segmentada, competência a competência, com o objetivo simultâneo de impedir o pagamento duplicado e obstar a formação de saldo negativo, assegurando a coerência do resultado executivo. 6. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

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