Compensação de BPC com aposentadoria por idade na liquidação e efeitos financeiros

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma do STJ aplicou o Tema 1.207 à compensação de benefícios inacumuláveis na liquidação, afastou a decadência dos arts. 103 e 103-A e manteve os efeitos financeiros da aposentadoria na data do requerimento específico.

O que foi decidido

O agravo interno discutia três pontos: a compensação de valores recebidos em período concomitante com benefícios que não podem ser acumulados, a aplicação da decadência a essa compensação e o termo inicial dos efeitos financeiros de uma aposentadoria por idade. A Turma negou provimento por unanimidade. Também rejeitou a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque o acórdão de origem examinou as questões necessárias e uma conclusão desfavorável não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

A proibição de acumular benefícios substitutivos de renda (art. 124 da Lei 8.213/1991) e de acumular o benefício assistencial com qualquer benefício previdenciário (art. 20, § 4º, da LOAS) obriga a compensar o que foi pago no período concomitante. A compensação é feita na liquidação, conforme a tese repetitiva do Tema 1.207/STJ: mês a mês, limitada ao valor correspondente ao título judicial, sem apurar saldo negativo contra o beneficiário e sem execução invertida. Para a Turma, essa compensação decorre de vedação legal. Ela não se confunde com devolução de valores pagos por erro administrativo nem com revisão de ato administrativo. Por isso, não se aplica a decadência do art. 103 nem a do art. 103-A da Lei 8.213/1991.

Quanto ao termo inicial, os efeitos financeiros da aposentadoria por idade foram fixados na data do requerimento específico desse benefício, feito em 2012. A Turma não admitiu retroagir à data do pedido administrativo de benefício assistencial, feito em 2004, porque não havia requerimento apto e porque existia controvérsia administrativa sobre vínculo de emprego, com base nos critérios do Tema 1.124/STJ. A decisão é de Turma e não vincula outros juízes. As teses repetitivas aplicadas, dos Temas 1.207 e 1.124, são as que têm força obrigatória.

Na prática

• Na liquidação, compense mês a mês os valores do benefício inacumulável recebido no período concomitante, limitando o desconto ao valor de cada competência do título judicial. Não se apura saldo negativo contra o segurado.
• Conteste pedido do INSS de execução invertida ou de cobrança de diferença negativa decorrente da compensação, com base no Tema 1.207/STJ.
• Não alegue decadência dos arts. 103 ou 103-A da Lei 8.213/1991 contra a compensação por vedação legal de acumulação: a Turma afastou essa tese.
• Um pedido administrativo de BPC não garante, por si só, a retroação da DIB da aposentadoria por idade. Avalie se houve requerimento apto e se a prova do vínculo estava controvertida na via administrativa (Tema 1.124/STJ).

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.