Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA sem afastamento do emprego

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma reafirmou que o aposentado que continua trabalhando, inclusive na CBTU, mantém o direito à complementação da Lei 8.186/1991, desde que preencha os demais requisitos.

Decisão	AgInt no REsp 2.253.308 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Francisco Falcão
Julgamento	22/10/2026
Publicação	26/10/2026

O que foi decidido

Ex-ferroviário da RFFSA aposentado ajuizou ação para obter a complementação de aposentadoria da Lei n. 8.186/1991 sem precisar se afastar do emprego na CBTU. Também pediu que o benefício fosse calculado e reajustado conforme a remuneração dos empregados em atividade. A sentença negou o pedido, e o tribunal de origem a manteve. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial do autor, e a parte contrária interpôs agravo interno.

A Segunda Turma negou provimento ao agravo e manteve a decisão. Segundo a jurisprudência do STJ citada na ementa, qualquer atividade laboral exercida pelo aposentado não impede o pagamento da complementação prevista na Lei n. 8.186/1991, desde que atendidos os demais requisitos para a concessão. A lei não restringe o benefício a quem deixou o trabalho, e o agravante não apresentou argumento capaz de afastar esse entendimento.

É acórdão de Turma, sem vínculo com tema repetitivo no material. Por isso não vincula outros juízes, mas confirma uma orientação já reiterada na Segunda Turma e serve de fundamento persuasivo.

Na prática

Continuar trabalhando, inclusive na CBTU, não é motivo válido para negar ou suspender a complementação da Lei n. 8.186/1991 ao ex-ferroviário da RFFSA.
Comprovar os demais requisitos legais do benefício, que continuam sendo exigidos e não foram dispensados pela decisão.
Em decisões de origem que exigem o afastamento do emprego, usar a orientação reiterada do STJ no recurso especial, observando que se trata de precedente de Turma.
Pedir as parcelas devidas desde quando o benefício foi negado pela permanência na ativa, com o reajuste vinculado à remuneração dos empregados em atividade.

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991, independentemente do afastamento do emprego na CBTU, com cálculo e reajuste do benefício conforme a remuneração dos empregados em atividade. A sentença julgou o pedido improcedente, decisão esta mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial. II - A parte agravante não traz elemento apto a desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o exercício de qualquer atividade laboral pelo aposentado não pode impedir o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91, devida aos ex-ferroviários da RFFSA, desde que atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: REsp n. 1.843.956/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020; AgInt no REsp n. 2.176.089/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) III - Agravo interno improvido.

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