Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário: tabela da CBTU não serve de parâmetro

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ confirmou que o complemento de aposentadoria de ex-ferroviário deve seguir o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicado ao quadro especial da VALEC. A tabela salarial da CBTU não pode ser usada.

O que foi decidido

Ex-ferroviário pediu que o complemento de aposentadoria fosse reajustado pela tabela salarial da CBTU. O tribunal de origem negou o pedido. A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno e manteve o acórdão recorrido, por estar de acordo com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

O fundamento é o art. 118, § 1º, da Lei 10.233/2001, com a redação dada pela Lei 11.483/2007. O dispositivo manda que a paridade entre ativos e inativos tome como parâmetro os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicáveis aos empregados cujos contratos foram incorporados ao quadro de pessoal especial da VALEC. Como a lei indica esse parâmetro de forma expressa, não cabe usar a tabela de outra empresa, como a CBTU.

Trata-se de acórdão de Turma, que não vincula outros juízes nem tribunais. A aplicação da Súmula 83/STJ indica, porém, que o entendimento já está consolidado no STJ e tende a se repetir em casos iguais.

Na prática

• Em ações de diferenças do complemento de ex-ferroviário, use como paradigma o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado ao quadro especial da VALEC, e não a tabela da CBTU.
• Pedidos e recursos especiais baseados na tabela salarial da CBTU tendem a ser barrados pela Súmula 83/STJ.
• Ao calcular atrasados ou conferir cálculos de liquidação, verifique se a remuneração usada como parâmetro de paridade vem da tabela correta, prevista no art. 118, § 1º.
• Se a base de cálculo de um título anterior adotou a tabela da CBTU, avalie com cuidado a impugnação dos valores.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.