Contagem recíproca de tempo especial do RPPS sem CTC expressa

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma do STJ manteve o entendimento de que o INSS não pode reconhecer como especial, para contagem recíproca no RGPS, o tempo prestado no RPPS se a CTC não registra expressamente a especialidade.

O que foi decidido

O segurado pedia aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS e queria contar como especial um período trabalhado sob RPPS. A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) não indicava expressamente esse tempo especial. A discussão era se o INSS teria legitimidade para reconhecer a especialidade com base em outras provas, como laudo de insalubridade.

A Turma negou provimento ao agravo interno. Afirmou que o Tema 942/STF não autoriza o INSS a reconhecer como especial, para contagem recíproca, o tempo prestado perante RPPS quando a CTC não consigna de modo expresso a especialidade. O recurso também esbarrou em óbices processuais: falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF, por analogia) e necessidade de reexame de provas sobre a especialidade e a suficiência do laudo (Súmula 7/STJ).

Por ser acórdão de Turma, não vincula outros juízes nem tribunais. O ponto de mérito foi decidido junto com os óbices de admissibilidade, o que reduz seu peso como precedente. Mesmo assim, indica a posição da Primeira Turma sobre o tema.

Na prática

• Antes de requerer o benefício no RGPS, confira se a CTC emitida pelo ente público registra de forma expressa o período especial. Sem esse registro, a tendência é o tempo ser computado como comum.
• Quando a CTC for omissa, peça a retificação ao ente ou ao RPPS emissor. Pelo entendimento aplicado, o INSS não tem legitimidade para reconhecer essa especialidade.
• Laudo de insalubridade e outras provas apresentados só no processo contra o INSS tendem a não suprir a falta de indicação na CTC.
• No recurso especial, impugne de forma específica cada fundamento do acórdão recorrido e evite teses que dependam de reavaliar provas, sob pena de aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.