Conversão de aposentadoria em especial: termo inicial dos atrasados

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, os atrasados são devidos a partir do requerimento administrativo de conversão, e não da DIB do benefício original.

O que foi decidido

O segurado, já aposentado por tempo de contribuição, pediu a conversão do benefício em aposentadoria especial e buscava receber as diferenças desde a DIB original. O acórdão recorrido fixou o início do pagamento dos atrasados na data do pedido administrativo de conversão. A Segunda Turma do STJ manteve esse entendimento e negou provimento ao agravo interno.

Segundo a ementa, a jurisprudência atual do STJ é de que, em pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a data de início do pagamento dos atrasados é a do requerimento administrativo de conversão, e não a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição. A Turma também afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

A decisão é de Turma e não vincula outros juízes nem tribunais. O material não indica tema repetitivo, mas a decisão reflete o que a ementa chama de entendimento atual do STJ.

Na prática

• Diante desse entendimento, avalie se compensa formular o pedido administrativo de conversão o quanto antes, porque a data desse requerimento tende a ser o marco inicial dos atrasados.
• Ao calcular as diferenças, use como termo inicial a data do pedido de conversão, e não a DIB do benefício em manutenção.
• Ao preparar o pedido de conversão, compare a RMI da aposentadoria especial com a do benefício atual para confirmar que a conversão é vantajosa.
• Pedidos de diferenças desde a DIB original tendem a ser rejeitados no STJ com base nesse entendimento.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.