Decadência na revisão de benefício derivado conta da concessão do originário

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma do STJ decidiu que o prazo decadencial para revisar a RMI de benefício derivado começa na concessão do benefício originário, e não na concessão do derivado.

Decisão	AgInt no REsp 2.155.395 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Paulo Sérgio Domingues
Julgamento	14/09/2026
Publicação	18/09/2026

O que foi decidido

O segurado pediu a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício derivado, para incluir período de serviço militar que já constava do CNIS. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. O Tribunal de origem deu provimento à apelação. No recurso especial, decisão monocrática reconheceu a decadência e restabeleceu os ônus de sucumbência.

No agravo interno, a Turma manteve a decisão. Segundo o acórdão, a jurisprudência do STJ conta o prazo decadencial para revisar a RMI de benefício derivado a partir do ato de concessão do benefício originário, com base no art. 103 da Lei 8.213/1991 e no Tema 544/STJ. Como o período a incluir já constava do CNIS, isso não alterou o termo inicial do prazo.

A Turma também aplicou a Súmula 182/STJ ao capítulo sobre a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, porque o agravo não impugnou esse fundamento autônomo. A decisão é de Turma e não vincula os demais juízes, mas segue a orientação que o próprio acórdão aponta como firmada no STJ.

Na prática

Antes de pedir a revisão de benefício derivado, confira a data de concessão do benefício originário. É dela que o prazo decadencial é contado.
Se o defeito da RMI vem do cálculo do benefício originário, o prazo para corrigi-lo corre desde a concessão do originário, mesmo que o benefício derivado seja mais recente.
O fato de o período já constar do CNIS não afastou a decadência no caso julgado.
No agravo interno, impugne cada capítulo autônomo da decisão agravada para evitar a aplicação da Súmula 182/STJ.

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DERIVADO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. SÚMULA 182/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de procedimento comum para revisar a renda mensal inicial de aposentadoria por incapacidade permanente, com inclusão de período de serviço militar já constante do CNIS. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir; acórdão do Tribunal de origem deu provimento à apelação. Decisão monocrática em recurso especial reconheceu a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário derivado, fixando como termo inicial a data de concessão do benefício originário, e restabeleceu os ônus de sucumbência. 2. Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao capítulo autônomo não impugnado relativo à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, operando-se a preclusão e mantendo-se a decisão agravada nesse ponto. 3. A jurisprudência desta Corte firma que o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial de benefício derivado é contado do ato de concessão do benefício originário, em conformidade com o art. 103 da Lei 8.213/1991 e o Tema 544/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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