Devolução de benefício pago por tutela específica em acórdão reformado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma aplicou o Tema 692/STJ: valores pagos por cumprimento imediato de acórdão sem trânsito em julgado, depois reformado, devem ser devolvidos. A cobrança pode ser feita nos próprios autos, com desconto de até 30% de eventual benefício.

Decisão	AgInt no AREsp 2.802.038 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Paulo Sérgio Domingues
Julgamento	20/10/2026
Publicação	22/10/2026

O que foi decidido

O Tribunal de origem dispensou a devolução de valores de benefício pagos por tutela específica concedida em acórdão colegiado, ainda sem trânsito em julgado, que depois foi reformado. O argumento foi que a ordem tinha base em cognição exauriente de segunda instância, e não em juízo sumário. A Primeira Turma rejeitou essa distinção, negou provimento ao agravo interno e não conheceu da parte do recurso que trazia matéria nova, por inovação recursal e preclusão.

Segundo a Turma, o cumprimento imediato de acórdão contra o qual ainda cabem recursos sem efeito suspensivo é provisório e reversível até o trânsito em julgado, conforme os arts. 300, § 3º, e 520 do CPC. Com isso, aplica-se o Tema 692/STJ, reafirmado pela Primeira Seção na Pet 12.482/DF com base no art. 115, II, da Lei 8.213/1991: se a decisão que antecipa a tutela for reformada, os valores devem ser devolvidos, com desconto de até 30% de eventual benefício. Nos embargos de declaração na mesma petição, a tese foi complementada para permitir a liquidação e a restituição nos mesmos autos.

O acórdão também afirma que a obrigação de devolver não depende de previsão expressa no título executivo e pode ser executada nos próprios autos, sem ação autônoma. Trata-se de acórdão de Turma, que não vincula outros juízes. Ele aplica, porém, tese repetitiva da Primeira Seção (Tema 692/STJ), que é de observância obrigatória.

Na prática

Não contar com a tese de que a tutela específica concedida em acórdão de segunda instância afasta a devolução: para a Primeira Turma, ela continua provisória até o trânsito em julgado.
Ao pedir ou executar o cumprimento imediato de acórdão ainda sujeito a recurso, avisar o cliente por escrito de que, se a decisão for reformada, terá de devolver os valores.
Na cobrança feita nos próprios autos, conferir a liquidação dos valores e exigir que o desconto em eventual benefício respeite o limite de 30%.
Não adianta alegar que o título executivo não prevê a devolução nem que seria necessária ação autônoma: a Turma rejeitou os dois argumentos.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS POR TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA EM ACÓRDÃO COLEGIADO SEM TRÂNSITO EM JULGADO E POSTERIORMENTE REFORMADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 692/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se conhece de matéria não suscitada no recurso interposto anteriormente, por configurar inovação recursal e operar-se a preclusão. 2. A Primeira Seção reafirmou o Tema 692/STJ na Pet 12.482/DF, com base no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, fixando que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga a devolução, admitindo desconto de até 30% do valor de eventual benefício; nos embargos de declaração na Pet 12.482/DF, complementou-se a tese para autorizar a liquidação e restituição nos mesmos autos. 3. Aplica-se o Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 à devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por cumprimento imediato de acórdão colegiado sem trânsito em julgado, quando posteriormente reformado, visto que, ainda que em cognição exauriente e qualificado como tutela específica, conserva natureza provisória e precária, sujeitando-se à reversibilidade e ao retorno ao estado anterior por força dos arts. 300, § 3º, e 520 do CPC. 4. A distinção adotada pelo Tribunal de origem para afastar a devolução, com base na cognição exauriente em segunda instância, é incompatível com a sistemática do CPC e com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o cumprimento imediato de acórdão pendente de recursos sem efeito suspensivo tem natureza provisória e reversível até o trânsito em julgado. 5. A obrigação de devolver os valores pagos por força de tutela específica posteriormente reformada independe de previsão expressa no título executivo e pode ser executada nos próprios autos, não sendo necessário ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento.

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