Devolução de benefício pago por tutela específica revogada

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma estendeu a lógica do Tema 692 à tutela específica concedida em sentença e cumprida provisoriamente. Se a decisão for reformada, o segurado deve devolver os valores, com desconto limitado a 30% do benefício em manutenção.

Decisão	AgInt no AREsp 2.946.993 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Gurgel De Faria
Julgamento	24/08/2026
Publicação	28/08/2026

O que foi decidido

O benefício foi implantado por tutela específica concedida em sentença, de cognição exauriente. A sentença produziu efeitos imediatos porque o recurso do INSS não teve efeito suspensivo. Com a reforma posterior, discutiu-se se os valores pagos deveriam ser devolvidos, já que não se tratava de antecipação de tutela típica, hipótese tratada no Tema 692 do STJ.

A Turma aplicou a tese do Tema 692, reafirmada pelo STJ na Pet 12482/DF: reformada a decisão provisória, o autor deve devolver os benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. A devolução pode ser feita por desconto de até 30% do benefício que ainda estiver sendo pago. Segundo o acórdão, a tutela de urgência e o cumprimento provisório de sentença têm a mesma natureza precária e reversível (arts. 300, § 3º, e 520 do CPC/2015; antes, arts. 273, § 2º, e 475-O do CPC/1973). Enquanto não houver trânsito em julgado, o cumprimento segue o regime da provisoriedade, que impõe responsabilidade objetiva a quem recebe os valores.

O acórdão também considerou irrelevante que a tutela tenha sido concedida antes da alteração do art. 115 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, porque o fundamento do Tema 692 é a reversibilidade da decisão provisória. A decisão é de Turma, por unanimidade, e não vincula outros juízes. O que tem efeito vinculante é a tese do Tema 692, aqui aplicada também à tutela específica cumprida provisoriamente.

Na prática

Informar ao cliente que valores recebidos por tutela específica em sentença, antes do trânsito em julgado, podem ter de ser devolvidos se a decisão for reformada.
Antes de requerer ou executar a tutela, avaliar o risco de reforma, sobretudo quando o recurso do INSS não tiver efeito suspensivo.
Em caso de cobrança, conferir se o desconto respeita o limite de 30% do benefício em manutenção.
O argumento de que a tutela foi concedida antes da Lei 13.846/2019 perde força diante deste entendimento.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ESPECÍFICA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DE TESE JURÍDICA. 1. O STJ, no julgamento da Pet 12482/DF, reafirmou a tese jurídica firmada no Tema 692, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. Do voto condutor do aludido Tema 692, observa-se que a razão de decidir foi a de que o pressuposto básico do instituto da antecipação de tutela é a reversibilidade da decisão judicial, à luz do disposto no art. 273, § 2º, do CPC/1973, então vigente. Portanto, mostra-se irrelevante a circunstância de que a tutela teria sido concedida antes da vigência do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, alterada pela Lei n. 13.846/2019. 3. Mesmo não sendo tecnicamente uma antecipação de tutela, o raciocínio jurídico aplicável é o mesmo. Tutelas provisórias de urgência e de cumprimento provisório de sentença têm algo essencial em comum: ambos são precários e reversíveis. Se o recurso for provido posteriormente, as partes devem voltar à situação anterior, como determinam os arts. 300, § 3º, e 520 do CPC/2015 (antes, arts. 273, § 2º, e 475-O do CPC/1973). 4. A lógica é no sentido de que, enquanto não houver trânsito em julgado, qualquer cumprimento de decisão judicial segue o regime da provisoriedade. E esse regime se baseia na responsabilidade objetiva de quem recebe os valores. Se a decisão for reformada depois, quem recebeu deve devolver. 5. O art. 475-O, II, do CPC/1973 já estipulava que a execução provisória ficaria sem efeito "sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, e liquidados restituindo-se as partes ao estado anterior eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento", tendo idêntico comando o art. 520, II, do atual CPC. 6. Caso em que não se trata de uma típica tutela antecipada, como no Tema 692 do STJ, mas de tutela específica, de cognição exauriente, que começou a produzir efeitos de forma provisória porque o recurso interposto pelo INSS não teve efeito suspensivo. 7. Agravo interno desprovido.

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