A Segunda Turma aplicou o Tema 692/STJ por inteiro. Valores recebidos por tutela antecipada depois revogada podem ser descontados em até 30% do benefício ativo, mesmo que o benefício seja de um salário mínimo.
A segurada pediu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e recebeu o benefício por tutela antecipada. A sentença julgou os pedidos improcedentes. O tribunal de origem determinou a devolução dos valores, mas proibiu descontos que deixassem o benefício abaixo do salário mínimo. O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para aplicar o Tema 692/STJ por inteiro, e a Segunda Turma negou o agravo interno da segurada.
O fundamento é a tese fixada pela Primeira Seção na revisão do Tema 692/STJ. Quando a decisão que antecipou a tutela é reformada, o autor deve devolver os benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. A devolução pode ser feita por desconto de até 30% do benefício que ainda estiver sendo pago, com liquidação nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015. Segundo a Turma, a Primeira Seção não fez nenhuma ressalva ligada ao valor do benefício. Por isso, o fato de o benefício corresponder a um salário mínimo não impede o desconto.
A Turma também rejeitou o pedido de modulação de efeitos. A revisão do tema apenas reafirmou a orientação anterior, sem mudar a jurisprudência dominante, de modo que não estão presentes os pressupostos do art. 927, § 3º, do CPC. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da confiança e da segurança jurídica não foram aceitos como motivo para deixar de aplicar a tese repetitiva. O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes, mas aplica tese repetitiva da Primeira Seção, que é obrigatória.
Na prática
Antes de pedir tutela antecipada em benefício por incapacidade, alerte o cliente por escrito sobre o risco de ter de devolver os valores se o pedido for julgado improcedente.
O argumento de que o benefício é de um salário mínimo, por si só, não afasta o desconto de até 30% previsto no Tema 692/STJ.
Pedidos de modulação de efeitos e argumentos baseados em dignidade, confiança ou segurança jurídica tendem a não prosperar contra a tese repetitiva.
Na liquidação, confira se o percentual descontado respeita o teto de 30% do benefício pago e se o valor cobrado corresponde ao que foi efetivamente recebido por força da tutela.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR
FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. TEMA N. 692/STJ.
POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO NO PATAMAR DE ATÉ 30%.
INEXISTÊNCIA DE RESSALVA PARA BENEFÍCIO DE VALOR IGUAL AO SALÁRIO
MÍNIMO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária com pedido de
antecipação de tutela contra o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, na qual a autora visa obter a concessão do benefício
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, os
pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença
foi parcialmente reformada para reconhecer a restituição dos valores
recebidos por força da tutela antecipada revogada, estabelecendo,
contudo, que os descontos não poderiam reduzir o benefício a valor
inferior ao salário mínimo. Em seguida, com fundamento no art. 105,
III, a, da Constituição Federal, o INSS interpôs recurso especial,
ao qual esta Corte Superior deu provimento para que a tese firmada
no Tema n. 692/STJ seja aplicada em sua integralidade. Nesse
sentido, a parte autora da ação previdenciária ajuizou o presente
agravo interno.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
de revisão do Tema n. 692/STJ dos repetitivos, firmou a tese no
sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da
tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos
benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode
ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da
importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago,
restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se
eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do
CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).
III - Destarte os argumentos alegados pela agravante não justificam
a reforma da decisão recorrida. A alegação de impossibilidade de
desconto em benefício correspondente ao salário mínimo não afasta a
incidência da tese firmada no Tema n. 692/STJ, uma vez que a
Primeira Seção, ao reafirmar o precedente na Pet n. 12.482/DF,
estabeleceu expressamente que a restituição dos valores recebidos
por força de tutela provisória posteriormente revogada poderá
ocorrer mediante desconto de até 30% da importância de eventual
benefício ainda pago ao segurado, sem estabelecer ressalva fundada
no valor do benefício.
IV - Igualmente não procede a alegação de necessidade de modulação
dos efeitos do precedente. Conforme expressamente consignado pela
Primeira Seção, a revisão do Tema n. 692/STJ não implicou alteração
de jurisprudência dominante, mas mera reafirmação da orientação
anteriormente firmada, razão pela qual se concluiu pela inexistência
dos pressupostos para aplicação do art. 927, § 3º, do CPC.
V - Por fim, as invocações aos princípios da dignidade da pessoa
humana, da proteção da confiança e da segurança jurídica não
constituem fundamento apto a afastar a observância da tese
repetitiva firmada por esta Corte, cuja aplicação ao caso concreto
foi corretamente determinada pela decisão agravada.
VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do
INSS, ora agravado, para que a tese firmada no Tema n. 692/STJ seja
aplicada em sua integralidade, a fim de viabilizar desconto em valor
que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda
estiver sendo pago ao recorrido.
VII - Agravo interno improvido.
