Devolução de valores de tutela antecipada revogada em benefício previdenciário

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ aplicou o Tema 692: quando a tutela antecipada é revogada, o segurado deve devolver os valores do benefício recebidos com base nela. Para o STJ, a tese só foi reafirmada e não cabe modulação.

O que foi decidido

O tribunal de origem determinou que a parte autora devolvesse os valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada depois revogada. O recurso especial contra essa decisão não foi conhecido. Pela Súmula 83 do STJ, o acórdão recorrido seguia a jurisprudência da Corte.

O fundamento é o Tema repetitivo 692 do STJ, ratificado pela Primeira Seção no exame da Pet 12.482/DF: a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora a restituir o que recebeu. A Primeira Seção também afastou a modulação de efeitos, porque não houve mudança de entendimento, apenas reafirmação da jurisprudência dominante.

O acórdão é da Segunda Turma e, por si só, não vincula outros juízes. A força obrigatória vem da tese repetitiva do Tema 692, que este julgamento apenas aplica.

Na prática

• Antes de pedir tutela antecipada em ação previdenciária, informe o cliente por escrito do risco de ter de devolver os valores se a decisão for reformada.
• Não adianta pedir modulação de efeitos alegando mudança de jurisprudência: o STJ entende que a tese do Tema 692 foi só reafirmada.
• Recurso especial que apenas questiona a obrigação de devolver, contra acórdão alinhado ao Tema 692, tende a não ser conhecido pela Súmula 83 do STJ.
• Se a tutela for revogada, confira na liquidação o período e os valores efetivamente recebidos, para que a cobrança não ultrapasse o que foi pago por força da decisão provisória.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.