Devolução de valores de tutela antecipada revogada em benefício previdenciário

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ aplicou o Tema 692: a parte autora deve devolver os valores do benefício recebidos por tutela antecipada depois revogada. A tese foi reafirmada pela Primeira Seção sem modulação de efeitos.

Decisão	REsp 2.271.644 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Teodoro Silva Santos
Julgamento	26/08/2026
Publicação	02/09/2026

O que foi decidido

O tribunal de origem havia afastado a devolução de valores de benefício previdenciário pagos por força de tutela antecipada que depois foi revogada. Ao julgar o recurso especial, a Segunda Turma do STJ reformou esse ponto. A alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC) foi rejeitada, e o recurso foi parcialmente provido.

O fundamento é o Tema 692 do STJ, firmado no recurso representativo da controvérsia REsp 1.401.560/MT: a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora a restituir os valores recebidos. Na Pet 12.482/DF, a Primeira Seção ratificou essa tese e afastou a modulação de efeitos, porque houve reafirmação, e não mudança, da jurisprudência dominante.

Por ser acórdão de Turma, a decisão não vincula outros juízes. A tese que ela aplica, porém, é de recurso repetitivo (Tema 692) reafirmada pela Primeira Seção, e os tribunais de origem devem observá-la. Decisões que dispensem a devolução tendem a ser reformadas no STJ.

Na prática

Antes de pedir tutela antecipada em ação de benefício, informe o cliente, de preferência por escrito, que terá de devolver os valores se a decisão for revogada ou reformada.
Não alegue modulação de efeitos para casos anteriores à Pet 12.482/DF: o STJ entendeu que não houve mudança de jurisprudência.
Quando a tutela for revogada, levante o total recebido no período para dimensionar a restituição que o INSS vai cobrar e conferir os cálculos apresentados.
Avalie se o pedido de tutela antecipada se justifica pela solidez da prova, já que o risco da reversão recai sobre o segurado.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ. TESE REAFIRMADA NO EXAME DA PET N. 12.482/DF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, pois a Corte de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. No exame da Pet n. 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 692 do STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos, deixando assente, ainda, ser inviável a modulação dos efeitos do julgado, por não haver alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte, entendimento do qual destoou o Tribunal a quo. 3. Recurso especial parcialmente provido.

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