Devolução de valores de tutela revogada nos mesmos autos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma aplicou o Tema 692 e admitiu que o INSS cobre e liquide nos próprios autos os valores pagos indevidamente, inclusive os identificados após o óbito, sem necessidade de nova ação.

O que foi decidido

O segurado recorreu de acórdão que admitiu a cobrança, nos mesmos autos, de valores previdenciários pagos indevidamente e identificados após o óbito, em processo que envolve pensão por morte. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, por unanimidade. Antes do mérito, afastou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o tribunal de origem fundamentou a decisão e a discordância da parte com o resultado não configura omissão.

No mérito, o colegiado aplicou a tese do Tema 692 do STJ, de recursos repetitivos, com o complemento fixado nos embargos de declaração na Petição 12.482/DF. Por esse entendimento, a devolução dos valores e a liquidação de eventuais prejuízos ocorrem nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC, sem ajuizamento de nova ação. A Turma também invocou o art. 302, parágrafo único, do CPC e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

A ementa registra ainda que a coisa julgada não abrange as pensões por morte e que, nessa hipótese, a alegação de boa-fé objetiva é irrelevante para afastar a devolução. O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes, mas aplica a tese repetitiva do Tema 692, de observância obrigatória.

Na prática

• Revogada a tutela, a cobrança pode ser feita no próprio processo, por liquidação nos termos do art. 520, II, do CPC. Não cabe defender a necessidade de ação autônoma do INSS.
• Nessa hipótese, a boa-fé do beneficiário não afasta a devolução. A defesa deve se concentrar no valor cobrado e no período apurado.
• Na liquidação, confira se os valores apontados como indevidos, inclusive os identificados após o óbito, correspondem de fato a pagamentos sem amparo no título.
• Em ações de pensão por morte com tutela de urgência, informe ao cliente desde o início o risco de ter de devolver os valores se a decisão for revertida.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.