Execução complementar de correção monetária após extinção da execução: preclusão

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a Segunda Turma do STJ, extinta a fase de execução, não cabe execução complementar para rediscutir a correção monetária, por causa da preclusão. Os Temas 810, 1.360, 1.361 e 1.170 do STF não se aplicam a esse caso.

O que foi decidido

O caso é o cumprimento de sentença de uma aposentadoria por idade rural. Depois de extinta a fase executória, a parte pediu execução complementar para discutir a correção monetária. A questão chegou ao STJ em agravo de instrumento e, depois, em recurso especial, e a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

O fundamento é o entendimento do STF e do STJ citado na ementa: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 só tem aplicação imediata nos processos em que a fase de execução ainda está pendente. Se a execução já foi extinta, aplica-se a preclusão. O obstáculo não é a prevalência da coisa julgada durante a fase executória. Por isso, a Turma afastou os Temas 810, 1.360, 1.361 e 1.170 da repercussão geral.

É um acórdão de Turma e não vincula outros juízes. Serve como precedente persuasivo e indica como o STJ tende a tratar pedidos parecidos.

Na prática

• Discuta o índice de correção monetária e a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 enquanto a fase de execução estiver pendente, antes de concordar com os cálculos ou com a extinção.
• Depois que a execução é extinta, uma tese posterior da repercussão geral sobre correção monetária, como os Temas 810, 1.360, 1.361 e 1.170, não garante diferenças por execução complementar, por causa da preclusão.
• Antes de propor execução complementar, verifique se a fase executória já foi extinta e se a questão da correção monetária ficou preclusa.
• Nos processos com execução em andamento, confira se o cálculo de liquidação segue o entendimento vigente sobre correção monetária e impugne logo qualquer divergência.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.