Honorários de sucumbência quando segurado opta por benefício administrativo mais vantajoso

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na opção por benefício administrativo mais vantajoso, a limitação dos atrasados do Tema 1.018 não reduz a base dos honorários, que seguem o Tema 1.050 e a Súmula 111 até a decisão judicial.

Decisão	AgInt no REsp 2.273.640 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Teodoro Silva Santos
Julgamento	15/10/2026
Publicação	20/10/2026

O que foi decidido

No cumprimento de sentença, o segurado optou pelo benefício mais vantajoso concedido pelo INSS no curso da ação. A discussão era se a base de cálculo e o termo final dos honorários de sucumbência deveriam acompanhar o corte das parcelas vencidas na data de implantação do benefício administrativo. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, e rejeitou o distinguishing.

Segundo o acórdão, o Tema 1.018/STJ trata apenas do alcance da execução das parcelas do benefício judicial: os atrasados ficam limitados à data de implantação do benefício administrativo para evitar acumulação no mesmo período. Essa limitação não alcança os honorários, regidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 e pela razão de decidir do Tema 1.050/STJ. Por esse tema, o pagamento administrativo feito após a citação válida não altera a base dos honorários fixados na fase de conhecimento, que é formada pela totalidade dos valores devidos. Isso porque o proveito econômico corresponde ao proveito jurídico, isto é, ao valor total do benefício concedido judicialmente.

O termo final segue a Súmula 111/STJ: parcelas vencidas até a decisão judicial. A concessão administrativa posterior, ainda que mais vantajosa, não muda esse parâmetro, pelo princípio da causalidade. Por ser acórdão de Turma em agravo interno, não vincula outros juízos, mas aplica os Temas 1.018 e 1.050 do STJ.

Na prática

Na opção pelo benefício administrativo, apurar os honorários sobre todas as parcelas do benefício judicial até a decisão judicial (Súmula 111/STJ), sem cortá-las na data de implantação administrativa.
Separar duas contas na liquidação: atrasados do segurado limitados pelo Tema 1.018 e base dos honorários pelo valor total do benefício judicial, conforme o Tema 1.050.
Impugnar cálculos do INSS que usem a data de implantação do benefício administrativo como termo final da base dos honorários.
Citar o Tema 1.050/STJ e o princípio da causalidade quando o INSS alegar que o proveito econômico se limita às parcelas efetivamente executadas.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO SEGURADO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA N. 1.018/STJ. TEMA N. 1.050/STJ. DISTINGUISHING INVIÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO COMPREENDIDO COMO PROVEITO JURÍDICO RESULTANTE DA CONDENAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à base de cálculo e ao termo final dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença previdenciária, quando o segurado opta por benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação. 2. O Tema n. 1.018/STJ disciplina o alcance da execução das parcelas vencidas do benefício reconhecido judicialmente, limitando-as à data de implantação do benefício administrativo, para evitar acumulação no mesmo período. Tal limitação, entretanto, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência, que é regida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 e pela ratio decidendi do Tema n. 1.050/STJ. 3. Nos termos do Tema n. 1.050/STJ, o pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, após a citação válida, não altera a base de cálculo dos honorários fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos, porquanto o proveito econômico, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, corresponde ao proveito jurídico materializado no valor total do benefício concedido judicialmente. 4. Aplica-se a Súmula n. 111/STJ quanto à limitação dos honorários às parcelas vencidas até a decisão judicial, sem que a concessão administrativa superveniente - ainda que mais vantajosa - modifique o parâmetro legal fixado, sob pena de subversão do princípio da causalidade que informa a sucumbência. 5. Agravo interno desprovido.

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