Honorários sucumbenciais e benefício administrativo mais vantajoso na execução

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma decidiu que a opção do segurado por benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação não reduz a base de cálculo dos honorários fixados na fase de conhecimento.

Decisão	AgInt no REsp 2.273.366 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Teodoro Silva Santos
Julgamento	01/10/2026
Publicação	08/10/2026

O que foi decidido

No cumprimento de sentença, o segurado optou pelo benefício mais vantajoso que o INSS concedeu administrativamente durante o processo. A discussão era sobre a base de cálculo e o termo final dos honorários de sucumbência nessa situação.

A Turma separou os dois temas. O Tema 1.018 do STJ limita as parcelas vencidas do benefício judicial à data de implantação do benefício administrativo, para evitar acumulação no mesmo período. Essa limitação não alcança os honorários, que seguem o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e a razão de decidir do Tema 1.050 do STJ: o pagamento administrativo feito após a citação válida não altera a base de cálculo fixada na ação de conhecimento, que abrange a totalidade dos valores devidos, porque o proveito econômico corresponde ao valor total do benefício concedido judicialmente.

Continua valendo a Súmula 111 do STJ, que limita os honorários às parcelas vencidas até a sentença. A concessão administrativa posterior à citação, mesmo mais vantajosa, não muda esse parâmetro, sob pena de violar o princípio da causalidade. O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes, mas aplica a tese do Tema Repetitivo 1.050.

Na prática

Quando o cliente optar pelo benefício administrativo, a limitação do Tema 1.018 vale para as parcelas do segurado, não para a base dos honorários sucumbenciais.
Na liquidação, calcule os honorários sobre todas as parcelas vencidas do benefício judicial até a sentença (Súmula 111), sem descontar o período coberto pelo benefício administrativo concedido após a citação.
Na impugnação do INSS que pretenda encerrar a base dos honorários na data de implantação administrativa, use o Tema 1.050 e o princípio da causalidade.
Confira se a concessão administrativa ocorreu após a citação válida, pois essa é a premissa da tese aplicada.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO SEGURADO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. TEMA N. 1.018/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA N. 1.050/STJ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à base de cálculo e ao termo final dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença previdenciária, quando o segurado opta por benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial. 2. O Tema n. 1.018 do STJ disciplina o alcance da execução das parcelas vencidas do benefício reconhecido judicialmente, limitando-as à data de implantação do benefício administrativo, para evitar acumulação no mesmo período. Tal limitação, entretanto, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência, que é regida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, e pela razão de decidir do Tema n. 1.050 do STJ. 3. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.050, o pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, após a citação válida, não altera a base de cálculo dos honorários fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos, porquanto o efetivo proveito econômico corresponde ao proveito jurídico materializado no valor total do benefício concedido judicialmente. 4. Aplica-se a Súmula n. 111 do STJ quanto à limitação dos honorários às parcelas vencidas até a sentença, sem que a concessão administrativa superveniente à citação - ainda que mais vantajosa - modifique o parâmetro legal fixado, sob pena de subversão do princípio da causalidade que informa a sucumbência. 5. Agravo interno desprovido.

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