Indeferimento de perícia com PPP e LTCAT no tempo especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o STJ, não há cerceamento de defesa quando o tribunal de origem nega a perícia de forma fundamentada por considerar suficientes o PPP e os laudos ambientais. Rever essa conclusão exige reexame de provas, o que a Súmula 7 do STJ veda.

O que foi decidido

O segurado pedia o reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído. O tribunal de origem negou a perícia técnica de forma fundamentada. Considerou suficientes a CTPS, o PPP e os laudos ambientais, que mostravam ruído abaixo do limite de tolerância. No STJ, o segurado alegou cerceamento de defesa.

A Primeira Turma lembrou que a legislação previdenciária dá preferência ao PPP emitido com base em LTCAT, como exige o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Esse é o documento oficial e padrão para comprovar a exposição a agentes nocivos. Segundo a ementa, que cita o Tema 1.083 do STJ, a perícia judicial é admitida quando o PPP/LTCAT não traz as informações necessárias. No caso, a origem concluiu que os documentos bastavam. Para desfazer essa conclusão, seria preciso reexaminar as provas, o que a Súmula 7 do STJ veda.

O pedido de reafirmação da DER não foi conhecido porque o recurso não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (Súmula 284 do STF). O agravo interno foi desprovido por unanimidade. Por ser acórdão de Turma, a decisão não vincula outros juízes nem tribunais.

Na prática

• Ao pedir perícia, aponte de forma concreta a falha, a omissão ou a inconsistência do PPP/LTCAT, por exemplo a falta de informação sobre metodologia, habitualidade ou nível de ruído. Pedido genérico tende a ser indeferido.
• Discuta o indeferimento da perícia nas instâncias ordinárias, com impugnação específica dos documentos. Depois que a origem decide que a prova documental basta, o STJ dificilmente revê esse ponto por causa da Súmula 7.
• Se o PPP mostra ruído abaixo do limite de tolerância, junte desde o início provas que o contradigam, como laudos de empresa paradigma, LTCATs de outros períodos ou PPRA/PGR.
• No recurso especial sobre reafirmação da DER, indique de forma expressa o dispositivo de lei federal violado. Sem isso, o pedido não é conhecido (Súmula 284 do STF).

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.