INPC, juros da poupança e Súmula 111 em condenação previdenciária

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma do STJ reafirmou: INPC corrige condenações previdenciárias, inclusive após a Lei 11.960/2009; juros seguem a poupança (Tema 810 do STF); e os honorários observam a Súmula 111 (Tema 1.105 do STJ).

Decisão	AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.774.763 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Gurgel De Faria
Julgamento	14/09/2026
Publicação	18/09/2026

O que foi decidido

Em ação de aposentadoria por tempo de contribuição, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno por unanimidade. A Turma não examinou o termo inicial do benefício porque o recurso especial não atacou o fundamento usado pelo tribunal de origem sobre esse ponto. Por isso, aplicou a Súmula 284 do STF.

Sobre os encargos da condenação, o acórdão afirma que o INPC corrige as dívidas previdenciárias sem a limitação temporal fixada na origem, inclusive depois da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Para os períodos anteriores à Lei 11.430/2006, valem os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora seguem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009), qualquer que seja o período do débito, conforme o Tema 810 do STF. Segundo a ementa, esses índices estão de acordo com o Tema 905 do STJ.

Os honorários advocatícios em causas previdenciárias têm como termo final o previsto na Súmula 111 do STJ, conforme o Tema 1.105 do STJ. Nos três pontos, a Turma aplicou a Súmula 83 do STJ, por considerar a matéria pacificada. É acórdão de Turma: não vincula outros juízes. Os entendimentos vinculantes estão nos Temas 810 do STF, 905 e 1.105 do STJ.

Na prática

Na liquidação, conferir se a correção usa o INPC também no período posterior à Lei 11.960/2009, e não a TR ou outro índice com corte temporal.
Para parcelas anteriores à Lei 11.430/2006, aplicar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Calcular os juros de mora pelo índice da poupança em todo o período do débito, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
Ao recorrer sobre o termo inicial do benefício, atacar especificamente o fundamento do acórdão de origem, sob pena de aplicação da Súmula 284 do STF.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES EM SINTONIA COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado no tocante ao termo inicial do benefício, enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810 do STF. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O termo final da verba honorária, nas causas previdenciárias, deve observar o enunciado 111 da Súmula do STJ, de acordo com o Tema 1.105 do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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