Juros de mora em ação previdenciária contam da citação válida

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ reafirmou que os juros de mora em ação previdenciária correm a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). O pedido de converter tempo comum em especial antes da Lei 9.032/1995 não foi examinado.

O que foi decidido

O segurado pedia que dois períodos comuns, de 1/7/1986 a 13/8/1986 e de 8/10/1993 a 13/6/1994, fossem convertidos em tempo especial. O argumento era que esses períodos são anteriores à Lei n. 9.032/1995. O recurso também discutia quando começam a correr os juros de mora.

Sobre a conversão, o STJ não decidiu o mérito. O recurso não apontou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, e por isso a Turma aplicou a Súmula 284/STF, que barra recurso com fundamentação deficiente. A decisão, portanto, não diz se a conversão de tempo comum em especial antes de 29/4/1995 é possível ou não.

Sobre os juros, a Turma confirmou o acórdão recorrido: os juros de mora começam na data da citação válida, conforme a Súmula 204/STJ. Trata-se de acórdão de Turma em agravo interno, que não vincula outros juízes, mas aplica entendimento sumulado e consolidado no STJ.

Na prática

• Na liquidação, os juros de mora sobre as parcelas vencidas antes da ação começam na data da citação válida, e não no requerimento administrativo nem no ajuizamento.
• Pedir no STJ juros desde momento anterior à citação tende a esbarrar na Súmula 204/STJ.
• Esta decisão não serve como precedente, nem a favor nem contra, para a conversão de tempo comum em especial antes da Lei 9.032/1995, porque o mérito não foi examinado.
• No recurso especial, indique de forma expressa o dispositivo de lei federal violado em cada tese, para evitar a Súmula 284/STF.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.