Juros de mora previdenciários desde a citação e ratificação do recurso especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ confirmou que os juros de mora contam da citação válida (Súmula 204/STJ). Também decidiu que o recurso especial precisa ser ratificado quando o tribunal de origem, em juízo de retratação, altera o acórdão com base nos Temas 96 e 810 do STF.

O que foi decidido

Em ação de conversão de tempo especial em comum, o segurado recorreu ao STJ alegando vários pontos: teoria dinâmica das provas, desnecessidade de laudo técnico contemporâneo, exposição habitual e permanente a ruído em períodos de 1995 a 1997 e direito de optar, na fase de execução, pelo benefício mais vantajoso. A Turma não examinou o mérito desses pontos porque o recurso não indicou com clareza os dispositivos de lei federal violados, o que atrai a Súmula 284/STF.

Quanto aos encargos da condenação, a Turma manteve os juros de mora a partir da citação válida, conforme a Súmula 204/STJ. Sobre o termo final, o percentual dos juros e a aplicação da Lei 11.960/2009, o tribunal de origem havia refeito o julgamento em juízo de retratação com base nos Temas 96 e 810 do STF. Como o acórdão foi alterado, o recorrente deveria ter ratificado o recurso especial nesse ponto. Sem a ratificação, aplicou-se por analogia a Súmula 579/STJ e o tema não foi conhecido.

Os honorários advocatícios não foram revistos por não serem exorbitantes nem irrisórios (Súmula 7/STJ). O acórdão é de Turma, foi unânime e não vincula outros juízes nem tribunais. A decisão aplica entendimento já consolidado e não firma tese nova.

Na prática

• Nas liquidações de sentença previdenciária, fazer os juros de mora começarem na data da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ.
• Se o tribunal de origem alterar o acórdão em juízo de retratação, por exemplo com base nos Temas 96 ou 810 do STF, ratificar ou complementar o recurso especial já interposto. Sem isso, o ponto alterado não será conhecido.
• No recurso especial sobre tempo especial (ruído, laudo contemporâneo, opção pelo benefício mais vantajoso), indicar de forma expressa e precisa cada dispositivo de lei federal violado, sob pena de incidir a Súmula 284/STF.
• Só pedir a revisão de honorários no STJ quando o valor for claramente irrisório ou exorbitante. Fora dessas hipóteses, o pedido esbarra na Súmula 7/STJ.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.