Morte do segurado na execução: dependente habilitado tem preferência sobre herdeiros

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Quando o segurado morre durante o cumprimento de sentença, as diferenças devidas e não pagas cabem primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte. Os herdeiros da lei civil só recebem se não houver dependentes.

O que foi decidido

O caso trata do cumprimento de sentença de diferenças previdenciárias devidas e não pagas, no qual o segurado morreu antes do fim da execução. A questão era interpretar o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 para definir quem pode se habilitar para receber esses valores.

A Primeira Turma do STJ negou provimento ao agravo interno por unanimidade. Reafirmou a orientação do Tribunal de que os dependentes legais habilitados à pensão por morte têm preferência sobre os demais sucessores definidos na lei civil para receber os valores devidos ao segurado instituidor. Assim, os herdeiros só recebem quando não há dependente habilitado.

A Turma também afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. O simples desprovimento do agravo interno por unanimidade não basta para aplicá-la. É preciso que o recurso seja manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não ocorreu no caso. O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes, mas confirma o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema.

Na prática

• Se o segurado morrer no curso da execução, a primeira providência é verificar se há dependente habilitado à pensão por morte e pedir a habilitação dele nos autos.
• Herdeiros que não são dependentes previdenciários só podem disputar os atrasados se não houver dependente habilitado. Vale conferir isso antes de pedir habilitação pela via sucessória civil.
• Na liquidação, os valores devidos até a data do óbito devem ser destinados ao dependente habilitado, e não divididos entre todos os herdeiros.
• Se a parte contrária pedir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC só porque o agravo interno foi negado por unanimidade, o próprio acórdão serve de argumento: é preciso demonstrar que o recurso era manifestamente inadmissível ou improcedente.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.