Pensão de servidor: CTC não é exigível para tempo averbado antes da Lei 13.846/2019

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma do STJ decidiu que a exigência de CTC do art. 96, VII, da Lei 8.213/1991 só vale para o futuro. O tempo averbado sem certidão na aposentadoria de 2006 não pode ser recusado ao conceder a pensão por morte.

O que foi decidido

O servidor público federal que deu origem à pensão se aposentou em 2006. Naquela época, as normas permitiam averbar automaticamente o tempo de serviço prestado ao próprio ente, sem Certidão de Tempo de Contribuição. Na análise da pensão por morte, a Administração passou a exigir a CTC com base no art. 96, VII, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019. Esse dispositivo proíbe que o regime próprio conte tempo de contribuição do RGPS sem a emissão da certidão.

A Primeira Turma manteve a decisão que afastou a exigência. Para o colegiado, a regra incluída pela Lei 13.846/2019 só produz efeitos para o futuro e não desfaz situações consolidadas sob a legislação anterior. Exigir a certidão de forma retroativa como condição da pensão ofende o ato jurídico perfeito e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. O agravo interno foi rejeitado porque apenas repetia as razões do recurso especial.

O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes nem tribunais. O material não menciona tema repetitivo nem julgamento da Primeira Seção. Serve como precedente persuasivo.

Na prática

• Se a pensão for negada ou reduzida por falta de CTC, verifique em que data o instituidor se aposentou e quais normas permitiam a averbação naquela data.
• Para aposentadorias concedidas antes da Lei 13.846/2019 com tempo já averbado, sustente que a averbação é ato jurídico perfeito e que o art. 96, VII, da Lei 8.213/1991 só vale para o futuro.
• Junte o ato de aposentadoria e o registro da averbação para provar que a situação já estava consolidada sob a legislação anterior.
• Use o julgado como precedente persuasivo, sem efeito vinculante, e reforce a tese com os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.