Período de graça com seguro-desemprego: termo inicial na cessação das contribuições

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Segundo a Segunda Turma do STJ, o seguro-desemprego acrescenta 12 meses ao período de graça, mas não muda seu termo inicial. O prazo começa na cessação das contribuições, e não no recebimento da última parcela do benefício.

Decisão	REsp 2.275.777 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Teodoro Silva Santos
Julgamento	08/09/2026
Publicação	14/09/2026

O que foi decidido

O caso trata de pensão por morte em que a qualidade de segurado do instituidor dependia da contagem do período de graça. O acórdão recorrido tomou como termo inicial do prazo a data de recebimento da última parcela do seguro-desemprego. A Segunda Turma rejeitou essa premissa, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença.

Para a Turma, nas hipóteses do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991, o período de graça começa na cessação das contribuições. O seguro-desemprego, previsto no § 2º do mesmo artigo, comprova o desemprego e acrescenta 12 meses ao período já iniciado. Não cria novo marco inicial e não suspende a contagem durante o pagamento das parcelas. O fundamento é que o período de graça é exceção ao regime contributivo e deve ser interpretado restritivamente.

A decisão é de Turma, sem tese repetitiva indicada no material, e não vincula outros juízes e tribunais. Pode ser usada como precedente persuasivo. A alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) foi afastada.

Na prática

Comece a contar o período de graça na última contribuição ou na cessação do vínculo, e não na data da última parcela do seguro-desemprego.
O seguro-desemprego serve para somar 12 meses ao prazo do art. 15, II, nos termos do § 2º. Ele não serve para deslocar o termo inicial.
Antes de ajuizar pensão por morte ou benefício por incapacidade, refaça a contagem da qualidade de segurado com esse critério. Casos que só se sustentam contando o prazo a partir da última parcela tendem a ser rejeitados.
Se o INSS for o recorrente, use o precedente para atacar decisões que fixam o termo inicial na última parcela do seguro-desemprego.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SEGURO-DESEMPREGO COMO CAUSA DE ACRÉSCIMO DE PRAZO (ART. 15, INCISO II E § 2º, DA LEI N. 8.213/1991). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional é afastada quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma expressa e fundamentada, a questão controvertida. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O termo inicial do período de graça, nas hipóteses do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991, é a cessação das contribuições. O recebimento de seguro-desemprego, previsto no § 2º do mesmo dispositivo, apenas acresce prazo ao período já iniciado, sem alteração do marco inicial. 3. Assim, a comprovação do desemprego legitima o acréscimo de 12 (doze) meses ao período de graça, mas não altera o termo inicial deste, sendo equivocada a premissa de que o termo inicial corresponde à data do recebimento da última parcela do seguro-desemprego. 4. O período de graça, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretado restritivamente. 5. Recurso especial provid o para restabelecer a sentença.

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