PPP com EPI eficaz afasta tempo especial sem prova de ineficácia

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Primeira Turma aplica o Tema 1090: a menção a EPI eficaz no PPP, em regra, impede o reconhecimento de tempo especial, e cabe ao segurado provar que o equipamento não neutralizou o agente nocivo.

Decisão	AgInt no REsp 2.134.885 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Paulo Sérgio Domingues
Julgamento	29/09/2026
Publicação	01/10/2026

O que foi decidido

O segurado recorreu para obter o reconhecimento de tempo especial em período no qual o PPP registrava o uso de equipamento de proteção individual eficaz. O tribunal de origem não afastou essa informação e negou a contagem especial. A Primeira Turma do STJ manteve a decisão por unanimidade e negou provimento ao agravo interno.

O fundamento é a tese do Tema 1090, julgado sob o rito dos repetitivos. Pela tese, a informação de EPI eficaz no PPP cria uma presunção de que o agente nocivo foi neutralizado e, em regra, impede o reconhecimento do tempo especial. Ficam ressalvadas hipóteses excepcionais em que a contagem especial é admitida mesmo com proteção comprovada. Para afastar a presunção, o segurado precisa demonstrar que o equipamento foi ineficaz.

Por ser acórdão de Turma, a decisão não vincula outros juízes. O que vincula é a tese do Tema 1090, que este julgado apenas aplica. O acórdão confirma que, se as instâncias ordinárias não afastarem a eficácia do EPI registrada no PPP, o tempo especial não será reconhecido.

Na prática

Antes de ajuizar, conferir no PPP o campo de EPI eficaz em cada período especial pedido e identificar onde a eficácia está declarada.
Quando houver EPI eficaz no PPP, produzir prova específica da ineficácia já na instância ordinária, com laudo técnico, perícia judicial ou prova de fornecimento, troca e fiscalização irregulares. Isso não poderá ser feito depois, no recurso especial.
Verificar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses excepcionais ressalvadas na tese do Tema 1090, em que a proteção não afasta a contagem especial, e fundamentar isso expressamente.
Na contagem de tempo e no planejamento, tratar como de risco os períodos com EPI eficaz no PPP sem prova de ineficácia e simular o cenário em que eles são contados como tempo comum.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1090/STJ. PPP. EPI EFICAZ. TEMPO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. CONSONÂNCIA COM TESE REPETITIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090), de que a informação constante no perfil profissiográfico previdenciário acerca da existência de equipamento de proteção individual eficaz constitui, em regra, óbice ao reconhecimento do tempo de atividade especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido, incumbindo ao segurado o ônus de demonstrar a ineficácia do equipamento para afastar a presunção de neutralização do agente nocivo. 2. O acórdão recorrido deixou de afastar a eficácia do equipamento de proteção individual consignada no perfil profissiográfico previdenciário, em consonância com a orientação desta Corte Superior, circunstância que impede o reconhecimento do tempo especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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